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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 230/93
Portaria n.º 230/93, de 26 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 1219/91, de 26 de Dezembro (fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro)
TEXTO
Portaria n.º 230/93
de 26 de Fevereiro
Nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de Junho:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro, o seguinte:
1.º Para os certificados de aforro emitidos após 1 de Março de 1993, o n.º 2.º da Portaria n.º 1219/91, de 26 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
2.º À taxa referida no número anterior acrescerá um adicional de 5% dessa taxa, sendo a soma arredondada para 1/16 de ponto percentual superior.
2.º A presente portaria entra em vigor em 1 de Março de 1993.
Ministério das Finanças.
Assinada em 19 de Fevereiro de 1993.
O Secretário de Estado do Tesouro, José Monteiro Fernandes Braz.