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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 23086, de 26 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declaram afretados pelo Ministério do Exército, a partir de 2 de Janeiro de 1968, para o transporte de tropas e material de guerra, os navios Niassa e Ana Mafalda, respectivamente da Companhia Nacional de Navegação e da Sociedade Geral de Comércio e Indústria, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
TEXTO
Portaria n.º 23086
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Ana Mafalda, da Sociedade Geral de Comércio e Indústria, é afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 2 de Janeiro de 1968, para transporte de tropas e material de guerra.
Enquanto o navio tiver capitão-de-bandeira só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial. Nestas condições, tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes aos navios públicos.
Ministério da Marinha, 26 de Dezembro de 1967. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.