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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 23190
Portaria n.º 23190, de 30 de janeiro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Considera como postos fiscais habilitados a despachar com a competência limitada à cobrança do imposto do pescado os postos fiscais de Ponta do Cinturão, Almada do Ouro e Guerreiros - Rectifica os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 46311
TEXTO
Portaria n.º 23190
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, tendo-se ouvido a Direcção-Geral das Alfândegas e o Comando-Geral da Guarda Fiscal, que passem a considerar-se postos fiscais habilitados a despachar com a competência limitada à cobrança do imposto do pescado os postos fiscais de Ponta do Cinturão, Almada do Ouro e Guerreiros, devendo ser feitas as correspondentes rectificações nos mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, sob a rubrica «Alfândega de Lisboa».
Ministério das Finanças, 30 de Janeiro de 1968. - Pelo Ministro das Finanças, Manuel Tarujo de Almeida. Subsecretário de Estado do Orçamento.