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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 23438
Verificando-se uma disparidade de vencimentos entre os mestres de oficina da Academia Militar, aos quais são exigidas responsabilidades semelhantes;
Considerando, portanto, a necessidade de nivelar os referidos vencimentos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Exército, que os vencimentos dos mestres de oficina de tipografia, de encadernador e de litografia sejam equiparados aos vencimentos dos mestres de oficina de serralharia, de instrumentos de precisão e de mecânica auto.
Ministérios das Finanças e do Exército, 19 de Junho de 1968. - O Ministro das Finanças, Ulisses Cruz de Aguiar Cortês. - O Ministro do Exército, Joaquim da Luz Cunha.
