Portaria n.º 23531, de 10 de agosto

Portaria n.º 23531

Por terem sido fixados pelo Decreto n.º 48163, de 26 de Dezembro de 1967, novos preços base para transporte de passageiros em caminhos de ferro e considerando ainda o agravamento actual dos encargos que oneram a indústria de transportes, torna-se necessário estabelecer novas tarifas mínima e máxima nas carreiras de passageiros por estrada.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, ao abrigo do disposto no artigo 145.º do Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948, o seguinte:

1.º Que seja fixada a tarifa máxima de $60 por passageiro-quilómetro nas carreiras de passageiros, independentemente da sua classificação.

2.º Que seja fixada a tarifa mínima de $25 por passageiro-quilómetro nas carreiras afluentes e independentes.

3.º Que seja fixada a tarifa mínima de $40 por passageiro-quilómetro nas carreiras concorrentes, salvo naquelas cujo percurso seja totalmente servido por comboios tranvias, para as quais é fixada a tarifa mínima de $32 por passageiro-quilómetro.

4.º Que a importância total a cobrar por cada bilhete seja arredondada para o múltiplo de $50 mais próximo.

Ficam revogadas as Portarias n.os 12912, de 4 de Agosto de 1949, e 20187, de 22 de Novembro de 1963.

Ministério das Comunicações, 10 de Agosto de 1968. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.