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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 23614
Portaria n.º 23614, de 19 de setembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Determina que o disposto na alínea b) do n.º 6 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 48541 (concurso extraordinário para as primeiras vagas do ciclo preparatório do ensino secundário) abranja também os professores contratados dos quadros de educação física e de canto coral dos ensinos liceal e técnico profissional
TEXTO
Portaria n.º 23614
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação Nacional, de acordo com o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 48541, de 23 de Agosto de 1968, que o disposto na alínea b) do n.º 6 do artigo 9.º do mesmo diploma abranja também os professores contratados dos quadros de educação física e de canto coral dos ensinos liceal e técnico profissional.
Ministério da Educação Nacional, 19 de Setembro de 1968. - O Ministro da Educação Nacional, José Hermano Saraiva.