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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 23656
Portaria n.º 23656, de 15 de outubro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Permite, a título provisório, se mantenham nos batalhões destacados no ultramar os oficias que os comandam quando promovidos a coronel no decurso da comissão e que as funções de estado-maior nos comandos de batalhão também ali destacados que, pelos quadros orgânicos em vigor, devam ser desempenhadas por capitães sejam exercidas por oficias do mesmo quadro e arma com a patente de major, salvaguardadas as prerrogativas correspondentes ao seu posto - Permite ao Ministro do Exército adoptar providências idênticas em relação a outras funções
TEXTO
Portaria n.º 23656
Considerando que razões de ordem operacional aconselham, frequentemente, que se mantenham nos batalhões destacados no ultramar os oficiais que os comandam, quando promovidos a coronel;
Considerando que os capitães do quadro permanente se destinam essencialmente ao comando de companhias operacionais, e que por vezes impõe, por limitações dos quadros, a sua substituição por majores, noutras funções que pelos quadros orgânicos em vigor, também deveriam ser desempenhadas por capitães;
Considerando ainda que a continuidade da acção de comando e o conveniente enquadramento das companhias operacionais contribuem consideràvelmente para uma maior eficiência da actividade militar no ultramar;
Considerando que, não obstante se encontrar em estudo a sua regulamentação, se torna necessário tomar providências imediatas sobre o assunto;
A título provisório:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Exército, o seguinte:
1.º Os tenentes-coronéis comandantes de batalhão destacados no ultramar, quando promovidos a coronel no decurso da comissão, poderão ser mantidos nesse comando mediante proposta devidamente fundamentada do respectivo comandante de região militar ou comando territorial independente.
2.º As funções de estado-maior nas comandos de batalhão que, pelos quadros orgânicos em vigor, devem ser desempenhadas por capitães, poderão ser exercidas por oficiais do mesmo quadro e arma com a patente de major, salvaguardadas as prerrogativas correspondentes ao seu posto.
Por expresso despacho ministerial, providência idêntica poderá ser adoptada em relação a outras funções.
Ministério do Exército, 15 de Outubro de 1968. - O Ministre do Exército, José Manuel Bettencourt Conceição Rodrigues.