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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 23699
Portaria n.º 23699, de 9 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Cria dois lugares de escriturário de 2.ª classe no Tribunal da Comarca de Chaves
TEXTO
Portaria n.º 23699
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, sejam criados dois lugares de escriturário de 2.ª classe no Tribunal da Comarca de Chaves.
Ministério da Justiça, 9 de Novembro de 1968. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.