Portaria n.º 237-A/96, de 1 de julho

Portaria n.º 237-A/96

de 1 de Julho

A Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, cria o rendimento mínimo garantido, instituindo uma prestação do regime não contributivo da segurança social e um programa de inserção social.

No sentido de criar condições que propiciem o desenvolvimento e uma gestão equilibrada de uma medida complexa como esta, optou-se por promover um período de aprendizagem social, em que o rendimento mínimo será criado sob a forma de projectos piloto experimentais de acção social.

Assim:

Manda o Governo, nos termos do artigo 20.º, n.º 5, da Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, pelo Ministro da Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:

1.º É aprovado o Regulamento dos Projectos Piloto Experimentais de Acção Social, previstos no artigo 20.º da Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

2.º O Regulamento referido no artigo 1.º entra em vigor no dia 1 de Julho de 1996.

Ministério da Solidariedade e Segurança Social.

Assinada em 1 de Julho de 1996.

O Ministro da Solidariedade e Segurança Social, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.

REGULAMENTO DOS PROJECTOS PILOTO EXPERIMENTAIS DE ACÇÃO SOCIAL

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto do Regulamento

O presente Regulamento define as orientações a que devem obedecer a apresentação das propostas e a criação, acompanhamento e avaliação dos projectos piloto experimentais de acção social, desenvolvidos no âmbito do rendimento mínimo garantido e previstos no artigo 20.º da Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, adiante designados por projectos piloto.

Artigo 2.º

Objectivos dos projectos-piloto

Os projectos piloto têm os seguintes objectivos:

a) Preparar a aplicação do rendimento mínimo garantido na dupla vertente da atribuição de uma prestação pecuniária e do desenvolvimento de programas de inserção;

b) Testar modelos de gestão participada, de base territorial, fundamentados em parcerias.

Artigo 3.º

Período de vigência

Os projectos piloto vigoram até 1 de Julho de 1997.

CAPÍTULO II

Processo de candidatura

Artigo 4.º

Entidades proponentes

1 - As propostas para o desenvolvimento de projectos piloto devem ser subscritas, em conjunto, pelos organismos públicos, autarquias locais e ou entidades particulares sem fins lucrativos que, na área geográfica abrangida por cada projecto piloto, actuem para a prossecução de finalidades ligadas à protecção social e à inserção social e profissional e se organizem em parceria para aquele efeito.

2 - As entidades particulares sem fins lucrativos que desejem apresentar propostas de projectos piloto devem obedecer aos seguintes requisitos:

a) Encontrarem-se regularmente constituídas e registadas nos termos da legislação em vigor;

b) Disporem de capacidade organizativa e de meios materiais, técnicos e humanos que se revelem adequados ao desenvolvimento dos projectos que subscrevem;

c) Terem a sua situação regularizada perante a segurança social.

Artigo 5.º

Forma e conteúdo das propostas

1 - As propostas de projectos piloto devem ser apresentadas nos termos de formulário fornecido pelos serviços do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.

2 - As propostas referidas no número anterior devem ter por base o diagnóstico que caracterize a situação sócio-económica das áreas geográficas a que os projectos piloto se dirigem, os recursos humanos e os meios materiais que cada uma das entidades que integram a parceria disponibiliza para os programas de inserção e os recursos humanos e meios materiais adicionais eventualmente necessários à prossecução daqueles projectos.

3 - As propostas devem indicar o membro da parceria que assume a qualidade de interlocutor perante os serviços do Ministério da Solidariedade e Segurança Social e a Comissão Nacional do Rendimento Mínimo.

Artigo 6.º

Apresentação e decisão das propostas

1 - As propostas de projectos piloto devem ser entregues nos serviços do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.

2 - A decisão sobre as propostas de projectos piloto compete ao Ministro da Solidariedade e Segurança Social, devendo o despacho ser comunicado ao interlocutor designado pela parceria proponente no prazo máximo de 60 dias a contar da recepção das propostas.

Artigo 7.º

Início dos projectos piloto

Os projectos piloto que sejam aprovados devem ter início no prazo de 15 dias a contar da data da comunicação do despacho a que se refere o artigo anterior.

Artigo 8.º

Entidades aderentes

1 - No decurso do desenvolvimento dos projectos piloto podem aderir aos mesmos outras entidades, públicas ou particulares, sem fins lucrativos, que satisfaçam as condições previstas no artigo 4.º

2 - A adesão deve ser aprovada pelas comissões locais de projecto, previstas no presente Regulamento.

CAPÍTULO III

Projectos piloto

Artigo 9.º

Situações abrangidas

Os projectos piloto abrangem indivíduos e agregados familiares em situação de grave carência económica.

Artigo 10.º

Composição do agregado familiar

1 - Para os efeitos do presente Regulamento, considera-se que integram um determinado agregado familiar, desde que vivam em economia comum:

a) Os cônjuges ou pessoas em união de facto há mais de um ano;

b) Os descendentes, equiparados ou afins menores.

2 - Podem ainda ser considerados como membros de um agregado familiar os descendentes ou equiparados maiores e os ascendentes, equiparados ou afins, bem como outros menores não enquadrados na alínea b) do número anterior, que vivam em economia comum e se encontrem na dependência económica de qualquer membro do agregado familiar em causa.

Artigo 11.º

Conceito de grave carência económica

Considera-se que existe uma situação de grave carência económica quando a totalidade dos rendimentos auferidos pelos membros de um agregado familiar seja inferior à soma dos seguintes montantes:

a) 100% do valor da pensão social por cada indivíduo maior, até ao segundo;

b) 70% do valor da pensão social por cada indivíduo maior, a partir do terceiro;

c) 50% do valor da pensão social por cada indivíduo menor.

Artigo 12.º

Rendimentos relevantes

1 - Para verificação da situação de carência devem ser tomados em consideração todos os rendimentos auferidos pelos membros do agregado familiar, qualquer que seja a sua origem e natureza, com excepção dos que digam respeito a prestações familiares de regimes de protecção social obrigatórios, subsídios de renda de casa e bolsas de estudo, bem como 20% dos rendimentos de trabalho ou de bolsas de formação.

2 - Os rendimentos de trabalho decorrentes de situação laboral iniciada durante a concessão do subsídio pecuniário por membro da família abrangido pelo programa de inserção devem ser contabilizados entre 50% e 80% do seu valor.

3 - Não se consideram em situação de grave carência económica os indivíduos ou os agregados familiares cujo nível de vida indicie a existência de rendimentos superiores aos referidos no artigo anterior, mesmo que se não conheça a origem desses rendimentos.

Artigo 13.º

Natureza das prestações pecuniárias

As prestações pecuniárias atribuídas no âmbito dos projectos piloto revestem a natureza de subsídios eventuais não reembolsáveis.

Artigo 14.º

Condições de atribuição

1 - As prestações pecuniárias a que se refere o artigo anterior podem ser atribuídas aos indivíduos com idade igual ou superior a 18 anos, ou inferior, se tiverem menores na exclusiva dependência do agregado familiar, que satisfaçam as seguintes condições:

a) Residência legal em Portugal;

b) Situação de grave carência económica;

c) Compromisso expresso no sentido de subscrever e prosseguir um programa de inserção, nomeadamente através da disponibilidade activa para o trabalho ou para integração em acções de formação ou de inserção profissional;

d) Disponibilidade para requerer prestações de segurança social a que haja direito e para exercer o direito de acção para cobrança de eventuais créditos ou para reconhecimento do direito a alimentos;

e) Fornecimento dos meios de prova necessários à verificação da situação de grave carência económica e concessão de autorização ao centro regional de segurança social competente para acesso às informações relevantes para aquela verificação.

2 - A condição referida na alínea c) do número anterior não é exigível nos casos em que o seu cumprimento se revele impossível por razões de idade, de saúde ou outras decorrentes da situação do agregado familiar.

Artigo 15.º

Montante das prestações

O montante das prestações pecuniárias varia em função da composição dos agregados familiares e dos respectivos rendimentos, sendo igual a diferença entre o valor correspondente aos membros do agregado familiar, de acordo com as alíneas do artigo 11.º, e a soma dos referidos rendimentos.

Artigo 16.º

Objectivo dos programas de inserção

Os programas de inserção visam a efectiva integração social e profissional dos membros dos agregados familiares, nomeadamente através da melhoria da satisfação das suas necessidades básicas, da formação profissional e do acesso directo ao trabalho.

Artigo 17.º

Co-responsabilização pelos programas de inserção

Os programas de inserção devem ser estabelecidos, desenvolvidos e avaliados em conjunto com os indivíduos a quem se dirigem e devem envolver as entidades proponentes dos projectos piloto, bem como aquelas que a eles adiram.

Artigo 18.º

Conteúdo dos programas de inserção

1 - Os programas de inserção devem estabelecer o tipo de acções a desenvolver, os apoios a conceder aos seus destinatários, as entidades que os disponibilizam e as obrigações assumidas por aqueles destinatários.

2 - Os apoios referidos no número anterior podem ser pecuniários desde que a sua atribuição seja considerada indispensável à superação de problemas de saúde, educação, habitação e transportes que condicionem a inserção dos membros do agregado familiar e, nesse caso, acrescem à prestação pecuniária calculada nos termos do artigo 15.º

CAPÍTULO IV

Processo de atribuição

Artigo 19.º

Pressupostos da atribuição da prestação pecuniária

1 - A atribuição da prestação pecuniária pressupõe solicitação do interessado, dirigida ao centro regional de segurança social que abranja a sua área de residência, e a elaboração de um relatório social.

2 - A solicitação referida no número anterior pode ser apresentada nos serviços do centro regional de segurança social competente e nos locais de atendimento disponibilizados para o efeito pelas entidades proponentes.

Artigo 20.º

Entidades competentes

1 - A coordenação dos projectos piloto compete a comissões locais de projecto, as quais integram representantes dos Ministérios da Solidariedade e Segurança Social e para a Qualificação e o Emprego, bem como de todas as entidades proponentes.

2 - A comissão local integra igualmente representantes de outros Ministérios intervenientes nos projectos piloto e das entidades a estes aderentes.

3 - A atribuição da prestação pecuniária compete ao conselho directivo do centro regional de segurança social da área da residência do interessado ou a quem aquele órgão delegar a referida competência.

4 - A aprovação e o acompanhamento dos programas de inserção competem aos núcleos executivos das comissões locais de projecto, que integram, em permanência, o representante do centro regional de segurança social da área geográfica dos projectos e o representante da entidade proponente que tenha sido designada como interlocutora, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º

5 - Os núcleos executivos a que se refere o número anterior devem igualmente integrar representantes dos restantes organismos públicos, autarquias locais e entidades particulares sem fins lucrativos, proponentes dos projectos ou aos mesmos aderentes, com intervenção nos programas de inserção.

Artigo 21.º

Declaração do interessado

A solicitação do interessado deve ser acompanhada de declaração da qual conste a composição do agregado familiar, a indicação dos respectivos rendimentos e a sua origem, bem como a expressa afirmação de que satisfaz as condições referidas nas alíneas c), d) e e) do artigo 14.º do presente Regulamento.

Artigo 22.º

Natureza e conteúdo do relatório social

1 - O relatório social a que se refere o artigo 19.º constitui apreciação preliminar sobre a situação do agregado familiar e dele devem constar, nomeadamente, os seguintes elementos sobre o agregado familiar:

a) Constituição,

b) Situação económica;

c) Problemas relevantes para o estabelecimento do programa de inserção;

d) Capacidades/potencialidades e disponibilidade para o desenvolvimento do programa de inserção.

2 - O relatório social deve conter proposta do técnico responsável quanto à necessidade de programa de inserção.

Artigo 23.º

Competência e prazo para elaboração do relatório social

1 - A elaboração do relatório social compete ao técnico designado para esse efeito pela comissão local do projecto e deve ter lugar no prazo de 20 dias, contado a partir da data da apresentação da solicitação pelo interessado.

2 - A designação do técnico obedece a critérios definidos pela comissão local do projecto.

Artigo 24.º

Prazo e conteúdo da decisão

1 - A decisão sobre a atribuição da prestação pecuniária deve ser proferida no prazo de 10 dias, contado a partir da apresentação do relatório social, salvo se, por motivo imputável ao interessado, não se encontrarem recolhidos os elementos necessários à decisão.

2 - A decisão favorável à atribuição da prestação pecuniária deve conter a identificação do interessado, o montante a atribuir, a respectiva duração e a indicação sobre se há ou não lugar à realização de programa de inserção.

Artigo 25.º

Acordo sobre o programa de inserção

1 - A decisão favorável à atribuição da prestação pecuniária na qual esteja prevista a realização de programa de inserção determina o início do processo de negociação entre o técnico designado pela comissão local de projecto e os membros do agregado familiar que por ele devam ser abrangidos, com vista à identificação e preparação das acções que devem integrar esse programa.

2 - No caso de o processo de negociação ser bem sucedido, é elaborado e subscrito o acordo de inserção, no qual figuram os apoios a ser concedidos, as entidades que se responsabilizam pela sua concessão e as obrigações que os interessados assumem.

Artigo 26.º

Acompanhamento e avaliação do programa de inserção

1 - O técnico responsável pelo acompanhamento do programa de inserção, em representação da comissão local do projecto, deve elaborar relatórios periódicos de avaliação do desenvolvimento do programa e propor eventuais alterações que se revelem necessárias, bem como efectuar o relatório final, de acordo com a duração prevista para a atribuição da prestação pecuniária.

2 - O relatório final deve conter proposta fundamentada sobre a cessação da prestação pecuniária ou, se for caso disso, sobre a prorrogação do período da respectiva concessão.

Artigo 27.º

Alteração e cessação da prestação pecuniária

1 - As prestações pecuniárias atribuídas no âmbito dos projectos piloto cessam ou são alteradas nos casos e na medida em que se alterem as condições de carência das pessoas a quem as mesmas estejam a ser concedidas e dos respectivos agregados familiares.

2 - As prestações referidas no número anterior cessam também nos casos em que, por motivos imputáveis aos interessados, não possa ser celebrado o acordo de inserção ou não sejam cumpridas as obrigações dele constantes.

Artigo 28.º

Comissão Nacional do Rendimento Mínimo

O acompanhamento e avaliação dos projectos-piloto compete à Comissão Nacional do Rendimento Mínimo, nos termos estabelecidos no respectivo regulamento.