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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 23703
Portaria n.º 23703, de 9 de novembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Determina que na campanha que se inicia em 10 de Novembro de 1968 se aplique o regime estabelecido pela Portaria n.º 21744, que fixa as graduações alcoólicas mínimas dos vinhos comuns a vender ou a expor à venda directamente ao público
TEXTO
Portaria n.º 23703
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, ao abrigo do disposto na alínea i) do artigo 14.º e no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 35846, de 2 de Setembro de 1946, que na campanha que se inicia em 10 de Novembro de 1968 se aplique o regime estabelecido para a campanha que teve início em 1 de Janeiro de 1966, pela Portaria n.º 21744, de 24 de Dezembro de 1965.
Secretaria de Estado do Comércio, 9 de Novembro de 1968. - O Secretário de Estado do Comércio, Fernando Manuel Alves Machado.