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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 23829, de 4 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Revoga a Portaria n.º 22639, que concede à União Mineira de Angola, Lda., uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os produtos, com excepção de diamantes, petróleos, carvão e outros combustíveis sólidos, em determinada área da província ultramarina de Angola
TEXTO
Portaria n.º 23829
Não se tendo alcançado com a Portaria n.º 22639, de 19 de Abril de 1967, a finalidade que motivou a concessão;
Atendendo ao exposto pelo Governo-Geral de Angola:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, de acordo com os artigos 144.º, 145.º e 34.º do Decreto de 20 de Setembro de 1906, que regula a pesquisa e lavra de minas nas províncias ultramarinas, e com as disposições do § 1.º do artigo 1.º do Decreto n.º 23704, de 26 de Março de 1934, e de harmonia com a base II da Lei Orgânica do Ultramar Português, revogar a Portaria n.º 22639, de 19 de Abril de 1967.
Ministério do Ultramar, 4 de Janeiro de 1969. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.