Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 23859, de 22 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1969 os orçamentos privativos das forças terrestres ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor
TEXTO
Portaria n.º 23859
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, aprovar e pôr em vigor para o ano de 1969, com os valores seguidamente designados, o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de S. Tomé e Príncipe:
Receita ordinária:
Contribuição da província:
Do orçamento geral ... 300000$00
Complemento da metrópole:
Do Orçamento Geral do Estado - Despesa extraordinária - Encargos Gerais da Nação ... 4703000$00
Receitas consignadas ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar ... 1928000$00
... 6931000$00
Despesa ordinária:
Total da despesa ... (ver nota a) 6931000$00
(nota a) Inclui 1928000$00 de consignação de receitas para o Fundo de Defesa Militar do Ultramar.
Presidência do Conselho, 22 de Janeiro de 1969. - O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - J. Cota.