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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 23887
Portaria n.º 23887, de 29 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aumenta para quatro os quadros de solicitadores das comarcas de Aveiro, Braga, Guimarães, Santarém e Setúbal
TEXTO
Portaria n.º 23887
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do artigo 679.º, n.º 4, do Estatuto Judiciário, que sejam aumentados para quatro os quadros de solicitadores das comarcas de Aveiro, Braga, Guimarães, Santarém e Setúbal.
Ministério da Justiça, 29 de Janeiro de 1969. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.