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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 23888
Portaria n.º 23888, de 29 de janeiro
Revogado
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Dá nova redacção à alínea f) acrescentada pela Portaria n.º 17430 ao n.º 1) da parte I da Portaria n.º 11685 (condições em que o Hospital da Marinha prestará assistência)
TEXTO
Portaria n.º 23888
Considerando que assistem aos faroleiros do quadro do pessoal civil razões semelhantes às que levaram a ser concedido o direito a internamento gratuito no Hospital da Marinha a outros funcionários civis deste Ministério:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, que a alínea f) acrescentada pela Portaria n.º 17430, de 18 de Novembro de 1959, ao n.º 1) da parte I da Portaria n.º 11685, de 16 de Janeiro de 1947, passe a ter a seguinte redacção:
f) Os condutores de automóveis e os faroleiros do quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha.
Ministério da Marinha, 29 de Janeiro de 1969. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.