Portaria n.º 24058, de 6 de maio

Portaria n.º 24058

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com a quantia que se indica a seguinte rubrica da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Macau no ano de 1969:

Despesas com o material:

Artigo 5.º, n.º 1) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - Semoventes» ... 127500$00

tomando como contrapartida as disponibilidades que se indicam na seguinte rubrica da mesma tabela de despesa:

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 9.º, n.º 1) «Encargos das instalações - Rendas de prédios rústicos e urbanos» ... 127500$00

Presidência do Conselho, 6 de Maio de 1969. - O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - J. da Silva Cunha.