Portaria n.º 24073, de 12 de maio

Portaria n.º 24073

Considerando que o Decreto n.º 48712, de 27 de Novembro de 1968, permitiu a actualização dos vencimentos de todos os servidores civis do Estado na província de Angola, a partir de 1 de Janeiro de 1969, actualização esta concretizada pelo Diploma Legislativo n.º 3857, de 9 de Dezembro de 1968; do Governo-Geral de Angola;

Tendo-se verificado que, como consequência da actualização de vencimentos referida, as tabelas de remunerações mensais e diárias do pessoal civil contratado e assalariado da Força Aérea em serviço na província de Angola, aprovadas e postas em execução pela Portaria n.º 18943, de 11 de Janeiro de 1962, se encontram desactualizadas;

Reconhecendo-se imperioso que se actualizem essas tabelas, de modo a torná-las harmónicas com as remunerações percebidas por pessoal da mesma categoria empregado em organismos civis;

Dando cumprimento ao disposto no n.º 2.º da Portaria n.º 18369, de 30 de Março de 1961:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, com a concordância do Ministro da Defesa Nacional, aprovar e pôr em execução, desde 1 de Janeiro de 1969, as seguintes tabelas de vencimentos de retribuição mensal e diária ao pessoal civil contratado e assalariado da Força Aérea em serviço na província de Angola:

A) Pessoal civil contratado

(ver documento original)

B) Pessoal civil assalariado

(ver documento original)

Presidência do Conselho, 12 de Maio de 1969. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, José Pereira do Nascimento.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.