Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 24119
Portaria n.º 24119, de 14 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Suspende a cobrança da sobretaxa do artigo 224 da pauta de exportação em vigor na província de Moçambique, por onde são classificadas as frutas verdes não especificadas, em relação à produção que exceda as necessidades de consumo locais
TEXTO
Portaria n.º 24119
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, sob proposta do Governo-Geral de Moçambique, suspender a cobrança da sobretaxa do artigo 224 da pauta de exportação em vigor naquela província, por onde são classificadas as frutas verdes não especificadas, em relação à produção que exceda as necessidades de consumo locais.
Ministério do Ultramar, 14 de Junho de 1969. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.