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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 24145
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, seja criado o lugar de oficial-porteiro do Tribunal da Comarca de Castelo Branco.
Ministério da Justiça, 1 de Julho de 1969. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa
