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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 243/74
de 3 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativa do 4.º centenário da morte de Damião de Góis, com as dimensões de 40,5 mm x 31,5 mm, denteado 12, nas taxas, motivos e quantidades seguintes:
1$00 - Retrato - 8000000.
4$50 - Capa da Crónica do Príncipe D. João - 1000000.
7$50 - Música de Damião de Góis e alaúde da época - 1000000.
Ministério das Comunicações, 25 de Março de de 1974. - O Ministro das Comunicações, Rui Alves da Silva Sanches.
