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Portaria n.º 243/91 (2.ª Série)
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Portaria n.º 243/91 (2.ª Série), de 2 de agosto
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 176/1991, Série II de 1991-08-02
Data de Publicação:
1991-08-02
TEXTO
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