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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 244/75, de 11 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Manda acrescentar uma nota ao mapa n.º 3 a que se refere o § único do artigo 146.º do Estatuto do Oficial da Armada (E. O. A.)
TEXTO
Portaria n.º 244/75
de 11 de Abril
Ao abrigo do disposto no artigo n.º 247.º do Estatuto do Oficial da Armada (E. O. A.), aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966:
Manda o Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, acrescentar ao mapa n.º 3 a que se refere o § único do artigo 146.º do E. O. A. uma nota com a redacção seguinte:
Notas
...
4) Para os engenheiros construtores navais e engenheiros maquinistas navais, os tirocínios em terra fixados no presente mapa podem ser substituídos por igual tempo de desempenho, no Arsenal do Alfeite, de funções que pertençam a oficiais das referidas classes.
Estado-Maior da Armada, 21 de Fevereiro de 1975. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, José Baptista Pinheiro de Azevedo.