Portaria n.º 244/2000 (2.ª série), de 9 de fevereiro

Portaria n.º 244/2000 (2.ª série). - Considerando que em 30 de Abril de 1998 cessou o licenciado Virgílio José dos Santos Maltez o exercício das funções inerentes ao cargo de chefe de divisão da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/90, de 20 de Abril, um lugar de técnico superior principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2.ºA criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 30 de Abril de 1998.

28 de Dezembro de 1999. - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Paulo José Fernandes Pedroso, Secretário de Estado do Trabalho e Formação. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.