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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 244/2014
Portaria n.º 244/2014, de 24 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Altera o anexo II a que se refere o artigo 5.º da Portaria n.º 296/2010, de 1 de junho atualizando a lista de castas aptas à produção de vinho permitidas na produção dos produtos com direito à DO «Alentejo» de acordo com a nova nomenclatura constante da Portaria n.º 380/2012, de 22 de novembro
TEXTO
Portaria n.º 244/2014
de 24 de novembro
A Portaria n.º 296/2010, de 1 de junho, reconheceu como denominação de origem a designação «Alentejo» e definiu as suas regras de produção e comercialização.
Com a publicação da nova nomenclatura que define as castas aptas à produção de vinho em Portugal através da Portaria n.º 380/2012, de 22 de novembro, torna-se necessário atualizar a lista de castas permitidas na produção dos produtos com direito à DO «Alentejo» por forma a preservar e salvaguardar as práticas tradicionais que caracterizam os vinhos e produtos vitivinícolas com direito ao uso desta denominação.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Agricultura, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 4.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 212/2004, de 23 de agosto, e no uso das competências delegadas através do Despacho n.º 12256-A/2014, de 3 de outubro, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 296/2010, de 1 de junho, que estabelece o regime de produção e comércio dos vinhos com direito à denominação de origem (DO) «Alentejo».
Artigo 2.º
Alteração ao anexo II da Portaria n.º 296/2010, de 1 de junho
O anexo II a que se refere o artigo 5.º da Portaria n.º 296/2010, de 1 de junho, passa a ter a redação constante do anexo à presente portaria da qual faz parte integrante.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque, em 11 de novembro de 2014.
ANEXO
(Anexo II a que se refere o artigo 5.º)
Castas aptas à produção de vinho e produtos vitivinícolas com DO «Alentejo»
Quadro 1
Castas obrigatórias na elaboração de produtos vitivinícolas com direito à DO «Alentejo», que devem representar, isoladamente ou em conjunto, um mínimo de 75% do lote
Quadro 2
Castas que podem ser utilizadas na elaboração de produtos vitivinícolas com direito à DO «Alentejo», isoladamente ou em conjunto, até um máximo de 25% do lote