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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 247/2009, de 9 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vagos
TEXTO
Portaria n.º 247/2009
de 9 de Março
Foi apresentada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, nos termos do n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Vagos, aprovada pela Portaria n.º 661/93, de 13 de Julho.
Esta alteração enquadra-se no âmbito da revisão do Plano Director Municipal de Vagos.
A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional pronunciou-se favoravelmente à delimitação proposta, nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, aplicável por via do n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, em parecer consubstanciado em acta de reunião daquela Comissão, subscrita pelos representantes que a compõem.
Sobre a referida delimitação foi ouvida a Câmara Municipal de Vagos e a Comissão Técnica de Acompanhamento da revisão do Plano Director Municipal de Vagos.
Considerando o Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, e no exercício das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, o seguinte:
1 - Aprovar a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vagos, a qual substitui a delimitação constante da Portaria n.º 661/93, de 13 de Julho, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta e no quadro anexos à presente portaria, que dela fazem parte integrante.
2 - A referida planta, o quadro anexo e a memória descritiva podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.
O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão, em 23 de Janeiro de 2009.
QUADRO ANEXO
Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Vagos
Proposta de exclusões