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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 248/2008, de 27 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa as tabelas de subsídio de renda de casa para vigorarem no ano civil de 2008, bem como as rendas limite para vigorarem no mesmo período
TEXTO
Portaria n.º 248/2008
de 27 de Março
De acordo com o estabelecido na Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, importa proceder à fixação das tabelas do subsídio de renda e da renda limite para vigorarem durante o ano civil de 2008, uma vez publicados os coeficientes de correcção extraordinária das rendas a aplicar a partir de Janeiro do mesmo ano. A metodologia utilizada para o cálculo do subsídio foi exactamente a mesma que a seguida em anos anteriores, considerando-se agora os rendimentos de 2006 e as rendas corrigidas a partir de Janeiro de 2008.
Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social, ouvidas as associações de inquilinos, nos termos e em execução do disposto no artigo 26.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, e no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 68/86, de 27 de Março, por força do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, o seguinte:
1.º As tabelas de subsídio da renda de casa para vigorarem no ano civil de 2008 são as que constam do anexo i.
2.º As rendas limite para vigorarem no mesmo período são as constantes do anexo ii.
Em 12 de Março de 2008.
Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, João Manuel Machado Ferrão, Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
ANEXO I
Tabela de subsídio de renda para 2008
Dimensão do agregado familiar: 1 pessoa
Dimensão do agregado familiar: 2 pessoas
Dimensão do agregado familiar: 3 pessoas
Dimensão do agregado familiar: 4 pessoas
Dimensão do agregado familiar: 5 pessoas
Dimensão do agregado familiar: 6 pessoas
Dimensão do agregado familiar: 7 pessoas
Dimensão do agregado familiar: 8 pessoas
Dimensão do agregado familiar: 9 pessoas
Dimensão do agregado familiar: 10 pessoas
ANEXO II
Tabela de rendas limite para 2008