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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 249/97, de 14 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «200 Anos do Instituto de Gestão do Crédito Público»
TEXTO
Portaria n.º 249/97
de 14 de Abril
Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «200 Anos do Instituto de Gestão do Crédito Público», com as seguintes características:
Autor: Acácio Santos;
Dimensão: 40 mm x 30,6 mm;
Picotado: 12 x 12 1/2;
Impressor: Litografia Maia;
1.º dia de circulação: 12 de Março de 1997;
Taxas, motivos e quantidades:
49$00 - símbolo dos certificados de aforro - 1000000.
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Assinada em 26 de Março de 1997.
O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.