Portaria n.º 25/2000 (2.ª série), de 12 de janeiro

Portaria n.º 25/2000 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Isabel Elói Aleluia Carrasco, chefe de divisão do quadro de pessoal do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 55-B/83, de 23 de Junho, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

22 de Dezembro de 1999. - Pelo Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.