Portaria n.º 250-A/2014, de 1 de abril

Portaria n.º 250-A/2014

A Unidade Ministerial de Compras do Ministério das Finanças, nos termos do Despacho n.º 13477/2009, de 27 de maio, publicado no Diário da República, II série, n.º 111, de 9 de junho, vai proceder à aquisição centralizada de serviços móveis terrestres (SMT), para as seguintes entidades adjudicantes: Gabinete da Ministra de Estado e das Finanças (GMEF); Secretaria-Geral do Ministério das Finanças (SGMF); Autoridade Tributária e Aduaneira (AT); Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE); Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP); Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA); Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (eSPap,IP) e Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, E.P.E. (IGCP,EPE).

Considerando que a Unidade Ministerial de Compras do Ministério das Finanças se propõe, enquanto entidade agregadora, proceder à abertura do competente procedimento para aquisição de serviço móvel terrestre, ao abrigo do acordo quadro de serviço móvel terrestre, de 2012, (AQ-SMT 2012), celebrado pela Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP), ora Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (eSPap,IP), nos termos do artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.

Considerando que os encargos orçamentais decorrentes dos contratos de aquisição de serviços móveis terrestres a celebrar se estimam em (euro)1.796.681,77, incluindo IVA, encargos esses a repartir pelos anos económicos de 2014 a 2016.

Considerando que há lugar a encargo orçamental em mais do que um ano económico, o que obriga a autorização prévia conferida em portaria.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, o seguinte:

Artigo 1.º

Ficam autorizadas as entidades abaixo mencionadas a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços móveis terrestres (SMT), que não poderão, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias:

(ver documento original)

Artigo 2.º

As importâncias fixadas para o ano económico de 2015 e seguintes poderão ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 3.º

Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever nos orçamentos das respetivas entidades, referentes aos anos indicados.

31 de março de 2014. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis.

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