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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 251/2009, de 10 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Anexa à zona de caça municipal da Lapa e Távora vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Arnas, Cunha e Sarzeda, município de Sernancelhe (processo n.º 3920-AFN)
TEXTO
Portaria n.º 251/2009
de 10 de Março
Pela Portaria n.º 1491/2004, de 28 de Dezembro, foi criada a zona de caça municipal da Lapa e Távora (processo n.º 3920-AFN), situada no município de Sernancelhe, com a área de 6773 ha e não 6814 ha, como é referido na citada portaria, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Sernancelhe.
A entidade titular requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.
Assim:
Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à presente zona de caça, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Arnas, Cunha e Sarzeda, município de Sernancelhe, com a área de 4753 ha, ficando a mesma com a área total de 11 526 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 3 de Março de 2009.