Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 252/2006, de 10 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Desanexa da zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 1171/2004, de 14 de Setembro, vários prédios rústicos situados na freguesia de Vale Figueira, município de Santarém (processo n.º 974-DGRF)
TEXTO
Portaria n.º 252/2006
de 10 de Março
Pela Portaria n.º 1171/2004, de 14 de Setembro, foi renovada, até 8 de Julho de 2014, a zona de caça turística da Quinta do Castilho (processo n.º 974-DGRF), situada no município de Santarém, concessionada à Sociedade Agrícola Infante da Câmara, Lda.
A concessionária requereu agora a desanexação de alguns prédios rústicos da referida zona de caça, com a área de 63 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 47.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam desanexados da zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 1171/2004, de 14 de Setembro, vários prédios rústicos situados na freguesia de Vale Figueira, município de Santarém, com a área de 63 ha, ficando a mesma com a área total de 554 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 21 de Fevereiro de 2006.