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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 252/97, de 14 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Revoga a Portaria n.º 985/94, de 4 de Novembro (estabelece normas relativas à aplicação de preços, pelas empresas concessionárias de transportes públicos rodoviários de passageiros, para os diferentes títulos de transporte)
TEXTO
Portaria n.º 252/97
de 14 de Abril
Através da Portaria n.º 985/94, de 4 de Novembro, foram criados mecanismos por forma a evitar uma excessiva discrepância entre os preços praticados pela mesma empresa nas carreiras que explora.
A prática comprovou que a restrição imposta, em grande parte, não atingiu os objectivos previstos, impedindo as empresas de optar pelos serviços mais adequados às várias situações concretas, o que, em última análise, se tem revelado penalizador para os clientes do transporte colectivo.
Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia, que seja revogada a Portaria n.º 985/94, de 4 de Novembro.
Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia.
Assinada em 20 de Março de 1997.
O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho. - O Ministro da Economia, Augusto Carlos Serra Ventura Mateus.