Portaria n.º 2530, de 11 de dezembro

Portaria n.º 2530, considerando como substância concessível e incluìda na alínea b) do § único do artigo 2.º da lei n.º 677, de 13 de Abril de 1917, a mica, quando se prove a existência de jazigos dessa substância em condições favoráveis de exploração