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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 254-AR/96, de 15 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Pradinho e Couto da Pradinha, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdade do Pradinho» e «Couto da Pradinha», sitos nas freguesias de Toulões e Monsanto, município de Idanha-a-Nova
TEXTO
Portaria n.º 254-AR/96
de 15 de Julho
Pela Portaria n.º 1066/89, de 12 de Dezembro, foi concessionada ao Clube de Caçadores de Toulões uma zona de caça associativa situada no município de Idanha-a-Nova.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro;
Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pelo presente diploma é renovada, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Pradinho e Couto da Pradinha (processo n.º 193-IF), abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdade do Pradinho» e «Couto da Pradinha», sitos nas freguesias de Toulões e Monsanto, município de Idanha-a-Nova, com uma área de 569,25 ha.
2.º Mantêm-se integralmente os direitos e obrigações decorrentes da lei e constantes da Portaria n.º 1066/89, de 12 de Dezembro, com excepção do disposto no n.º 8.º, cuja renovação da concessão será feita nos termos do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 14 de Junho de 1996.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.