Portaria n.º 254-CX/96, de 15 de julho

Portaria n.º 254-CX/96

de 15 de Julho

Pela Portaria n.º 83/90, de 2 de Fevereiro, alterada pela Portaria n.º 667-S/93, de 14 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca do Concelho de Vila Nova de Foz Côa uma zona de caça associativa situada no município de Vila Nova de Foz Côa.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro;

Assim:

Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pelo presente diploma é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Vila Nova de Foz Côa (processo n.º 210-IF), abrangendo vários prédios rústicos, sitos na freguesia e município de Vila Nova de Foz Côa, com uma área de 2956 ha.

2.º Mantêm-se integralmente os direitos e obrigações decorrentes da lei e constantes da Portaria n.º 667-S/93.

3.º O presente diploma entra em vigor em 1 de Junho de 1996.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Assinada em 11 de Julho de 1996.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.