Portaria n.º 255-A/2016, de 2 de setembro

Portaria n.º 255-A/2016

A Unidade de Segurança e Honras de Estado (USHE) da Guarda Nacional Republicana (GNR) é uma unidade de representação responsável pela proteção e segurança às instalações dos órgãos de soberania e de outras entidades que lhe sejam confiadas, bem como pela prestação de honras de Estado.

Compete ainda à USHE garantir a remonta, o desbaste e o ensino de solípedes, a inspeção técnica e a uniformização de procedimentos de unidades a cavalo e da equitação e assegurar a instrução específica de cavalaria.

Esta unidade mantém em prontidão um esquadrão a cavalo para reforço da Unidade de Intervenção em ações de manutenção e restabelecimento da ordem pública.

Para além da USHE e subunidades que a compõem, o efetivo solípede da GNR integra ainda os Destacamentos de Intervenção do Porto, Coimbra e Évora, permitindo assegurar, com regularidade, o patrulhamento a cavalo nas áreas de ação dos respetivos Comandos Territoriais.

Do ponto de vista sanitário, conforme indicado pela Direção da Saúde e Assistência na Doença, podem advir graves consequências de eventuais descontinuidades do serviço de mudança de cama dos solípedes e da ausência da higienização e limpeza das cavalariças.

Considerando o acima exposto, a aquisição dos serviços em apreço é de especial e cuidada preocupação, porquanto podem fazer perigar, além da saúde dos solípedes, a atividade operacional da USHE e dos Destacamentos de Intervenção, colocando em causa o cumprimento das missões que lhe estão cometidas.

Considerando que na sequência do procedimento aquisitivo, o contrato a celebrar dará lugar a um encargo orçamental em mais de um ano económico, a respetiva despesa carece de prévia autorização ministerial.

Nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e com o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho:

Manda o Governo, pela Ministra da Administração Interna e pelo Secretário de Estado do Orçamento, nos termos da alínea c) do n.º 3 do despacho de delegação de competências n.º 3485/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de março, o seguinte:

Artigo 1.º

A presente Portaria visa autorizar a extensão plurianual dos encargos orçamentais inerentes à aquisição dos serviços de limpeza para as cavalariças da USHE e dos Destacamentos de Intervenção da GNR, que não poderá exceder o valor de (euro) 1.121.663,79, para 3 anos, ao qual acresce IVA nos termos legais.

Artigo 2.º

O encargo orçamental resultante da execução da presente portaria não poderá, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o IVA nos termos legais:

a) 2017 - (euro) 373.887,93;

b) 2018 - (euro) 373.887,93;

c) 2019 - (euro) 373.887,93.

Artigo 3.º

As importâncias fixadas para os anos económicos de 2018 e 2019 podem ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 4.º

Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da GNR referente aos anos indicados.

Artigo 5.º

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

30 de maio de 2016. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

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