Portaria n.º 256-A/2016, de 28 de setembro

Portaria n.º 256-A/2016

de 28 de setembro

As unidades populacionais de Pescada Branca do Sul e de Lagostim, designadamente a oeste da Península Ibérica, estão sujeitas a um plano de recuperação europeu, instituí-do pelo Regulamento (CE) n.º 2166/2005, do Conselho, de 20 de dezembro, por um período de 10 anos, ou até à recuperação do recurso.

Esse Plano inclui regras para a fixação dos totais admissíveis de captura (TAC) e a obrigação de reduzir, a uma taxa de 10 % ao ano, a atividade da frota que pesca quantidades significativas de pescada e ou de lagostim.

A frota portuguesa com comprimento fora a fora superior a 10 m, abrangida pelo referido Regulamento, sofreu reduções anuais sucessivas do esforço de pesca, em consonância com o previsto no anexo II-B do Regulamento (UE) n.º 2016/72 do Conselho, de 22 de janeiro de 2016.

Atendendo à escassa quota de lagostim de que Portugal dispõe, é fundamental que a mesma seja objeto de uma gestão eficiente, capaz de evitar o encerramento precoce da pescaria e, ao mesmo tempo, contribuir para a valorização deste recurso. Neste pressuposto, a respetiva gestão tem incluído medidas de interdição de captura, com resultados muito positivos para os fins em vista, pelo que se justifica, também no corrente ano, a adoção da medida de interdição de captura que ora se prevê quando o nível de utilização da quota atingir os 95 %, sendo a pesca reaberta a partir do dia 16 de novembro de 2016.

Nos últimos anos, tendo em vista contribuir para a exploração sustentável do lagostim bem como de outros crustáceos e minimizar o impacto ao nível económico e social decorrente das restrições sucessivas da atividade atendendo a que se trata de uma frota já obrigada a parar no mês de janeiro para proteção da gamba, tem sido estabelecida uma paragem da frota que exerce maior pressão sobre estes recursos, durante um período mínimo de um mês, enquadrada em medidas de cessação temporária da atividade da pesca.

Por sua vez, o Mar 2020, aprovado formalmente pela Comissão Europeia através da Decisão de Execução C (2015) 8642, de 30 de novembro de 2015, prevê a possibilidade de adoção de medidas de cessação temporária da atividade da frota de pesca, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 6.º e do artigo 33.º, ambos do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, nomeadamente em resultado da aplicação de medidas de conservação referidas no artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2013.

Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, veio prever sob a alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º, e na alínea b) do n.º 2, do artigo 5.º, respetivamente, que o regime jurídico dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) é também integrado pela regulamentação específica dos programas operacionais e que, no caso do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), a mesma é aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar.

Foram ouvidas as associações de armadores representativas da pesca do lagostim acerca da medida de conservação acima descrita.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 e na alínea d) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 218/91, de 17 de junho, e 383/98, de 27 de novembro, na alínea b) do n.º 2, do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Pescas, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria determina e aprova, respetivamente, para 2016:

a) A interdição de pesca de lagostim (Nephrops norvegicus) nas zonas IX e X definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) e divisão 34.1.1 definida pelo Comité das Pescas para o Atlântico Centro Este (CECAF) tendo em vista uma utilização programada da quota de que Portugal dispõe, com benefício para o rendimento das embarcações;

b) O regulamento do regime de apoio à cessação temporária das atividades de pesca de Pescada Branca do Sul e de Lagostim, ao abrigo do n.º 1, do artigo 6.º, do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, com enquadramento na medida prevista no artigo 33.º do mesmo diploma.

Artigo 2.º

Interdições de pesca

1 - É interdita a pesca de lagostim (Nephrops norvegicus), nas zonas IX e X definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) e divisão 34.1.1 definida pelo Comité das Pescas para o Atlântico Centro Este (CECAF), quando atingido um nível de utilização da respetiva quota de 95 %, mediante despacho do diretor-geral da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), a publicitar no sítio da internet da DGRM em www.dgrm.mm.gov.pt, sendo a pesca reaberta a partir das 00:00 horas do dia 16 de novembro de 2016.

2 - Sem prejuízo do número anterior, é igualmente interdita, entre as 00:00 horas do dia 30 de setembro e as 24:00 horas do dia 29 de outubro de 2016, a pesca de lagostim (Nephrops norvegicus) nas zonas IX e X definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) e divisão 34.1.1 definida pelo Comité das Pescas para o Atlântico Centro Este (CECAF), pela frota de arrasto licenciada, em 2016, para:

a) Artes de arrasto com malhagem 55 mm - 59 mm;

b) Artes de arrasto com malhagem 65 mm - 69 mm e/ou igual ou superior a 70 mm, desde que, em 2016, apresentem à data de entrada em vigor da presente portaria, um volume de capturas de lagostim igual ou superior a 6 toneladas.

3 - Nos períodos de interdição e zonas referidas nos números anteriores é interdita, a captura, a manutenção a bordo e a descarga de lagostim.

Artigo 3.º

Aprovação do Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca de Lagostim

É aprovado em anexo à presente Portaria, dela fazendo parte integrante, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca de Lagostim ao abrigo da prioridade da União Europeia estabelecida no n.º 1, do artigo 6.º, do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), e com enquadramento na medida prevista no artigo 33.º do mesmo diploma.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Pescas, José Apolinário Nunes Portada, em 28 de setembro de 2016.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

REGULAMENTO DO REGIME DE APOIO À CESSAÇÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES DE PESCA DE LAGOSTIM

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece, no quadro do FEAMP, um regime de apoio à cessação temporária das atividades de pesca dos armadores e pescadores de embarcações abrangidas pela interdição, em 2016, da pesca de lagostim (Nephrops norvegicus) nas zonas IX e X definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) e divisão 34.1.1 definida pelo Comité das Pescas para o Atlântico Centro Este (CECAF).

Artigo 2.º

Objetivos

Os apoios previstos no presente Regulamento têm como finalidade compensar os armadores e pescadores pela cessação da atividade da frota que pesca lagostim, no ano de 2016, determinada ao abrigo da alínea b), do n.º 1, do artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à Política Comum das Pescas (PCP), com o objetivo de reforçar a conservação e a exploração sustentável desta espécie.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos da aplicação do presente Regulamento e para além das definições constantes do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, entende-se por:

a) «Armador» o detentor de título que confira o direito de exploração de uma embarcação;

b) «Pescador» o tripulante incluído no rol de tripulação da embarcação objeto da candidatura, que exerça a sua atividade profissional a bordo da mesma e seja residente no território da União Europeia.

Artigo 4.º

Beneficiários

São beneficiários dos apoios previstos no presente regime os armadores e pescadores das embarcações, que estejam licenciadas, em 2016, para:

a) Artes de arrasto com malhagem 55 mm - 59 mm; ou

b) Artes de arrasto com malhagem 65 mm - 69 mm e/ou igual ou superior a 70 mm, desde que, em 2016, apresentem à data de entrada em vigor do presente regulamento um volume de capturas de lagostim igual ou superior a 6 toneladas.

Artigo 5.º

Elegibilidade das operações

1 - Constituem condições de elegibilidade da operação a embarcação objeto da candidatura:

a) Estar licenciada para a pesca de arrasto de um dos tipos previstos no artigo 4.º;

b) Ter operado, pelo menos, 120 dias nos dois anos civis anteriores à data da apresentação do pedido de apoio.

Artigo 6.º

Elegibilidade dos beneficiários

Têm acesso à compensação salarial prevista no presente Regulamento os pescadores que:

a) Tenham trabalhado a bordo de uma embarcação abrangida pela presente medida de cessação temporária da atividade durante pelo menos 120 dias nos dois anos civis anteriores à data da apresentação do pedido de apoio.

b) Estejam inscritos no rol de tripulação da embarcação de pesca imobilizada, à data de início do período de paragem, exceto nos casos em que a não inscrição se deva a baixa por doença e desde que se mostre comprovada a anterior inscrição no rol;

c) Estejam inscritos na Segurança Social na qualidade de tripulantes;

d) Tenham entregue as respetivas cédulas marítimas ao armador da embarcação de pesca imobilizada até ao primeiro dia da paragem.

Artigo 7.º

Período de paragem

1 - A paragem das embarcações tem caráter obrigatório e decorre pelo período de 30 dias, iniciando-se às 00:00 horas do dia 30 de setembro e terminando às 24:00 horas do dia 29 de outubro.

2 - A cessação temporária de atividade da embarcação é comprovada mediante a entrega da licença de pesca na Capitania pelo armador, até ao primeiro dia da paragem.

Artigo 8.º

Natureza e montante do apoio

1 - Os apoios a conceder revestem a forma de subvenção não reembolsável e são fixados nos seguintes termos:

a) Uma compensação financeira cujo beneficiário é o armador, que tem por base o rendimento proveniente da atividade da pesca da embarcação objeto da operação no ano civil anterior, sendo calculada em conformidade com o Anexo I ao presente Regulamento;

b) Uma compensação salarial cujos beneficiários são os pescadores, correspondente ao período de imobilização temporária da embarcação, fixada de acordo com o Anexo II ao presente Regulamento.

2 - O pagamento da compensação salarial referida na alínea b) é efetuado ao armador, mediante transferência bancária, nos termos referidos no artigo 12.º, e não prejudica o pagamento de quaisquer prestações com natureza remuneratória que sejam contratualmente devidas, sempre que a embarcação se encontre em porto.

Artigo 9.º

Apresentação das candidaturas

1 - As candidaturas são apresentadas junto das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) pelos armadores, no prazo de 15 dias úteis contados do início do período de paragem, em suporte de papel e em duplicado e mediante o preenchimento do respetivo formulário, disponível no sítio da Internet do Mar 2020, em www.mar2020.pt.

2 - As candidaturas devem ser instruídas com os seguintes elementos, sem prejuízo de outros que possam ser exigidos no respetivo formulário:

a) Declaração emitida pela Capitania comprovativa da entrega da licença de pesca, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 7.º;

b) Rol de tripulação comprovativo da circunstância a que alude a primeira parte da alínea b) do artigo 6.º;

c) Comprovativo da baixa por doença e rol de tripulação anterior a essa baixa sempre que se verifique a situação excecional a que alude a alínea b) do artigo 6.º in fine;

d) Cópia da inscrição dos tripulantes na Segurança Social exigida na c) do artigo 6.º;

e) Declaração do armador comprovativa do cumprimento do disposto na alínea d) do artigo 6.º

Artigo 10.º

Análise e decisão das candidaturas

1 - As DRAP, no âmbito das suas competências enquanto organismos intermédios do Mar 2020, analisam e emitem parecer sobre as candidaturas, competindo-lhes verificar, nomeadamente, se a paragem foi iniciada nos termos exigidos pelo n.º 1 do artigo 7.º, se a licença de pesca foi entregue na Capitania pelo armador até ao primeiro dia da paragem, conforme previsto no n.º 2 do mesmo artigo 7.º, e se estão reunidos os requisitos da atribuição dos apoios previstos nos artigos 5.º e 6.º

2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3, do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são solicitados aos candidatos, quando se justifique, os documentos exigidos no n.º 2 do artigo 9.º, no formulário de candidatura ou elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta no prazo fixado para o efeito fundamento para o seu indeferimento.

3 - O parecer referido no n.º 1 do presente artigo é emitido e remetido à autoridade de gestão num prazo de 25 dias úteis a contar da data limite para a apresentação das candidaturas.

4 - O secretariado técnico aprecia as candidaturas com vista a assegurar que as mesmas são selecionadas em conformidade com as regras e critérios aplicáveis ao Mar 2020 e submete-as a decisão do gestor.

5 - A comissão de gestão emite parecer sobre as propostas de decisão relativas às candidaturas.

6 - Antes de ser emitida a decisão final, os candidatos são ouvidos, para efeitos de audiência de interessados, nos termos do Código de Procedimento Administrativo, quanto à eventual intenção de indeferimento total ou parcial e respetivos fundamentos.

7 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3, do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, as candidaturas são objeto de decisão pelo gestor no prazo de 40 dias úteis contados a partir da data limite para a respetiva apresentação, sendo a mesma comunicada aos candidatos pela autoridade de gestão, no prazo de cinco dias úteis a contar da data da sua emissão.

8 - A decisão de aprovação, total ou parcial, das candidaturas é igualmente comunicada pela autoridade de gestão do Mar 2020 ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.) no prazo de 5 dias úteis, a contar da data da sua emissão.

Artigo 11.º

Termo de aceitação

1 - A aceitação do apoio pelo beneficiário nos termos e condições definidos na decisão da sua atribuição é efetuada mediante submissão eletrónica e autenticação de termo de aceitação, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, de acordo com os procedimentos aprovados pelo IFAP, I. P., e divulgados no respetivo portal, em www.ifap.pt.

2 - O beneficiário dispõe de 30 dias úteis para a submissão eletrónica do termo de aceitação, sob pena de caducidade da decisão de aprovação da candidatura, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, salvo motivo justificado não imputável ao beneficiário e aceite pelo gestor.

Artigo 12.º

Pagamento dos apoios

1 - O pagamento do apoio é feito pelo IFAP, I. P. ao armador da embarcação imobilizada, em duas prestações, nos seguintes termos:

a) Uma primeira prestação, correspondente a 75 % da compensação financeira prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º, acrescida do valor da compensação salarial prevista na alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo;

b) Uma segunda prestação, correspondente aos restantes 25 % da compensação financeira prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º, após a apresentação pelo armador de documento comprovativo do pagamento aos tripulantes, das respetivas compensações salariais, por:

i) Transferência bancária;

ii) Cheque não endossável emitido em nome do tripulante, depositado na respetiva conta bancária;

iii) Cheque não endossável emitido em nome do tripulante, levantado pelo mesmo junto do banco sacado.

2 - A apresentação do pedido de pagamento efetua-se através de submissão de formulário eletrónico disponível no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, e no portal do IFAP, I. P., em www.ifap.pt, considerando-se a data de submissão como a data de apresentação do pedido de pagamento.

3 - O pedido de pagamento e os demais documentos que o integram devem ser submetidos eletronicamente de acordo com os procedimentos aprovados pelo IFAP, I. P., e divulgados no respetivo portal, em www.ifap.pt.

4 - A comprovação, pelo armador, do pagamento das compensações salariais aos tripulantes é feita, obrigatoriamente, no prazo de 10 dias úteis contados do recebimento da primeira prestação dos apoios.

5 - Quando o pagamento aludido no número anterior não possa ser efetuado no prazo aí previsto, por motivo não imputável ao armador, poderá ser requerido pelo mesmo a fixação de um prazo adicional para a respetiva realização e comprovação.

Artigo 13.º

Obrigações dos beneficiários

1 - Sem prejuízo das obrigações previstas no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, constituem obrigações do armador:

a) Realizar o pagamento da compensação salarial prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º, no prazo referido no n.º 4 do artigo 12.º, através da conta bancária especificada na candidatura;

b) Informar as DRAP de qualquer alteração dos pressupostos em que assentou a decisão de atribuição do apoio.

2 - Constitui obrigação dos pescadores durante o perío-do de paragem manterem-se inscritos no rol de tripulação da embarcação imobilizada.

Artigo 14.º

Acumulação dos apoios

Os apoios concedidos ao abrigo do presente Regulamento não são acumuláveis com quaisquer prestações da Segurança Social por motivo de doença.

Artigo 15.º

Cobertura orçamental

Os encargos com o pagamento dos apoios públicos previstos neste Regulamento são suportados pelo projeto relativo ao Mar 2020, inscrito no Orçamento do Estado, da responsabilidade do IFAP, I. P.

Artigo 16.º

Reduções e exclusões

1 - Os apoios objeto do presente regulamento estão sujeitos a reduções e exclusões em harmonia com o disposto no artigo 143.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 e demais legislação aplicável, designadamente quando ocorra alguma das seguintes situações:

a) Incumprimento pelo beneficiário das obrigações decorrentes da decisão de atribuição do apoio, do termo de aceitação, do presente regulamento ou da legislação nacional e europeia aplicável;

b) Prestação de falsas informações ou informações inexatas ou incompletas, seja sobre factos que serviram de base à apreciação da candidatura, seja sobre a situação do projeto ou falsificando documentos fornecidos no âmbito do mesmo.

2 - O regresso à atividade da embarcação de pesca imobilizada antes de decorrido o período de paragem a que alude o n.º 1, do artigo 7.º, implica o dever de reembolso, por parte do armador, da totalidade dos apoios recebidos ao abrigo das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 6.º

3 - Caso incumpra a obrigação prevista na primeira parte da alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º, por motivo que lhe seja imputável, o armador fica obrigado a restituir a totalidade da compensação financeira prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º, acrescida do valor da compensação salarial prevista na alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo referente aos pescadores aos quais a mesma não tenha sido paga.

4 - A compensação salarial paga aos tripulantes é reembolsada pro rata temporis se, durante o período de paragem, ocorrer alguma alteração dos pressupostos que estiveram na base da sua atribuição, nomeadamente quando ocorram situações que deem lugar ao recebimento de prestações da Segurança Social por motivo de doença.

5 - À redução dos montantes indevidamente recebidos, aplica-se o disposto no artigo 26.º, do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 195/2012, de 13 de agosto e na demais legislação aplicável.

Artigo 17.º

Extinção ou modificação da operação por iniciativa do beneficiário

O beneficiário pode requerer ao gestor a extinção da operação desde que proceda à restituição das importâncias recebidas.

ANEXO I

Compensações aos armadores das embarcações

[alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º]

As compensações financeiras a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º são calculadas através da seguinte fórmula:

P = R x C x 30/365*

em que:

P - Compensação financeira a receber pelo armador

R - Rendimento anual da embarcação no ano n-1 (excluindo subsídios)

C - Coeficiente que representa a percentagem de rendimento remanescente da atividade da pesca, após serem deduzidos os custos variáveis, assumindo os seguintes valores, em função do tipo de arte de pesca:

Arrasto (DTS) = 0,26;

Armadilhas (FPO) = 0,43.

* A este valor deve descontar-se o correspondente ao período de defeso estabelecido pela legislação em vigor.

ANEXO II

Compensações salariais destinadas aos tripulantes

[alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º]

(ver documento original)