Portaria n.º 2571, de 15 de janeiro

Portaria n.º 2571, ordenando que deixe de ser exigível aos passageiros a assinatura de um têrmo de responsabilidade pelo pagamento dos direitos dos objectos e roupas de uso doméstico que lhe hajam sido livremente entregues nos termos da portaria de 13 de Março de 1902