Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 258/2017, de 6 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o POISE e o POAPMC/FEAC a abrirem procedimento para a contratação de um veículo em regime de aluguer operacional de viatura (AOV) para a Autoridade de Gestão e a assumir os respetivos encargos orçamentais
TEXTO
Portaria n.º 258/2017
O Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (POISE) e o Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC/FEAC), pretendem proceder à contratação de um veículo em regime de aluguer operacional de viatura (AOV) que se destina a um membro da Comissão Diretiva (CD) da respetiva Autoridade de Gestão.
O POISE e o POAPMC, desenvolvem a sua missão no reforço da integração das pessoas em risco de pobreza com o fim do combate à exclusão social em todo o território nacional, não dispõe de viatura adequada ao membro do CD nas suas múltiplas deslocações em território nacional, evidenciando a necessidade de possuírem uma viatura nova, que permita assegurar, com fiabilidade e segurança, as referidas deslocações em serviço.
Os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição a celebrar estimam-se em (euro) 19.680,00 (dezanove mil seiscentos e oitenta euros), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
O presente valor será suportado em 85 % pela assistência técnica dos respectivos programas operacionais.
Considerando que o procedimento a desencadear dá lugar a encargo orçamental em 5 anos económicos, a sua abertura carece de prévia autorização conferida em portaria conjunta das finanças e da tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, em vigor por força da alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e pelo Secretário de Estado do Orçamento, o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e do n.º 1 e 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, fica o POISE e o POAPMC/FEAC autorizados a abrirem procedimento para a contratação de um veículo em regime de aluguer operacional de viatura (AOV) para a Autoridade de Gestão, e a assumir os respetivos encargos orçamentais estimados em (euro) 19.680,00 (dezanove mil seiscentos e oitenta euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, com a seguinte repartição anual:
2 - As importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.
3 - Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever no orçamento do POISE e do POAPMC/FEAC, referentes aos anos indicados.
4 - A presente portaria entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação.
17 de julho de 2017. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva. - 30 de agosto de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
310751287