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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 259/76, de 24 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria mais uma secção no quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de S. João da Madeira
TEXTO
Portaria n.º 259/76
de 24 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pela Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que no quadro do Tribunal da Comarca de S. João da Madeira seja criada mais uma secção com os seguintes Lugares:
Um escrivão de direito;
Um ajudante de escrivão;
Um escriturário-dactilógrafo;
Um oficial de diligências.
Ministério da Justiça, 18 de Março de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.