Portaria n.º 259/2011, de 15 de julho

Portaria n.º 259/2011

de 15 de Julho

Na sequência do despacho n.º 133/XVII MEI/2007, do Ministro da Economia e da Inovação, em 3 de Agosto de 2007 o Estado assinou com a empresa Mohave Oil and Gas Corporation contratos de concessão de direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo, em duas áreas do shallow offshore, denominadas «Cabo Mondego 2» e «S. Pedro de Moel 2».

O programa de trabalhos da concessionária foi oportunamente aprovado pela Direcção-Geral de Energia e Geologia, atento o interesse público da mencionada actividade.

O referido programa tem vindo a ser objecto de sucessivas adaptações, tendo em vista a minimização dos impactos nos diferentes interesses que importa acautelar.

Considerando a necessidade de assegurar as condições adequadas à realização destas actividades de prospecção no mar territorial, torna-se indispensável, a título excepcional, restringir o exercício da pesca por um período máximo de 60 dias, com início em 16 de Julho de 2011.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.º 383/98, de 27 de Novembro:

Manda o Governo, pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

1 - O exercício da actividade da pesca é restringido, a título temporário e excepcional, nas águas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, nas áreas constantes do mapa anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante, de forma a assegurar a actividade de prospecção sísmica a efectuar no âmbito dos contratos de concessão de direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo assinados entre o Estado e empresa Mohave Oil and Gas Corporation, em 3 de Agosto de 2007.

2 - A restrição prevista no número anterior visa acautelar o interesse público da actividade bem como a segurança da navegação e da prospecção a desenvolver.

Artigo 2.º

Regras e procedimentos aplicáveis

1 - Sem prejuízo das disposições legais, regulamentares e contratuais aplicáveis, durante as operações de prospecção sísmica, vigoram as seguintes regras:

a) O órgão local da autoridade marítima publica um edital, do qual consta a área a prospectar com a identificação das subáreas e respectivas datas de restrição à actividade da pesca;

b) A concessionária comunica ao órgão local da autoridade marítima cada subárea a prospectar, com uma antecedência mínima de 72 horas, a qual é publicitada pelo referido órgão;

c) No prazo máximo de 36 horas após a publicitação referida na alínea anterior, as artes de pesca existentes na subárea a prospectar devem ser retiradas.

2 - Para além da publicitação prevista na alínea b) do número anterior, a subárea a prospectar é igualmente objecto de comunicação, por parte da concessionária, directamente às associações ou armadores interessados, através de telecópia ou correio electrónico, para os números e endereços por estes disponibilizados para o efeito.

3 - A restrição à actividade da pesca numa determinada subárea cessa com a comunicação do final dos trabalhos nessa subárea por parte da concessionária ao órgão local da autoridade marítima, o qual a publicita.

4 - As eventuais alterações à calendarização do programa de trabalhos devem ser publicitadas através de um novo edital, nos termos da alínea a) do n.º 1, sendo aplicáveis os procedimentos subsequentes estabelecidos no presente artigo.

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de Julho de 2011.

Artigo 4.º

Vigência

A presente portaria vigora pelo período de duração das actividades de prospecção, até um máximo de 60 dias, contados a partir de 16 de Julho de 2011.

A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria da Assunção de Oliveira Cristas Machado da Graça, em 13 de Julho de 2011.

ANEXO

Áreas - Cabo Mondego 2 e S. Pedro de Moel 2 - sujeitas a restrição ao exercício da actividade da pesca

(a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)

(ver documento original)