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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 26/76
de 23 de Janeiro
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 7 de Janeiro de 1976, os navios-patrulhas S. Nicolau, Boavista e Brava e os draga-minas Lajes e Santa Cruz.
Estado-Maior da Armada, 29 de Dezembro de 1975. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Augusto Souto Silva Cruz, vice-almirante.