Portaria n.º 260/2011, de 1 de agosto

Portaria n.º 260/2011

de 1 de Agosto

A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Valongo foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2000, de 29 de Junho.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte apresentou, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, uma proposta de alteração daquela delimitação, enquadrada no procedimento de revisão do Plano Director Municipal de Valongo.

A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional pronunciou-se favoravelmente sobre a delimitação proposta, nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, aplicável por via do aludido n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, sendo que o respectivo parecer se encontra consubstanciado em acta de reunião daquela Comissão, realizada em 15 de Fevereiro de 2011, e que foi subscrita pelos representantes que a compõem.

Sobre a referida delimitação foram ouvidas a Câmara Municipal de Valongo e a comissão de acompanhamento da revisão do PDM de Valongo.

Assim:

Considerando o disposto no artigo 41.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto:

Manda o Governo, pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

É aprovada a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Valongo, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta e no quadro anexos à presente portaria, que dela fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Consulta

A referida planta, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR do Norte), bem como na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano (DGOTDU).

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz os seus efeitos com a entrada em vigor da revisão do Plano Director Municipal de Valongo.

Pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo, Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, em 27 de Julho de 2011.

(ver documento original)

QUADRO ANEXO

Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Valongo

Proposta de exclusão

(ver documento original)