Portaria n.º 2614, de 14 de fevereiro

Portaria n.º 2614, encarregando uma comissão de fixar a ordem de preferência a seguir no transporte das mercadorias indispensáveis à alimentação pública e a laboração das indústrias, e de designar, em harmonia com as necessidades do país, os prazos e demais condições em que deve ser efectuado