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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 264/70
Portaria n.º 264/70, de 1 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Cria um posto do registo civil na freguesia de Aldeia Gavinha, concelho de Alenquer
TEXTO
Portaria n.º 264/70
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto n.º 44064, de 28 de Novembro de 1961, seja criado um posto do registo civil na freguesia de Aldeia Gavinha, concelho de Alenquer.
Ministério da Justiça, 1 de Junho de 1970. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.