Portaria n.º 264/88, de 30 de abril

Portaria n.º 264/88

de 30 de Abril

Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 397/77, de 17 de Setembro, e no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação, o seguinte:

1.º É aprovado o Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Primeira Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos do Ensino Superior no Ano Lectivo de 1988-1989, cujo texto, que inclui o dos respectivos anexos, se publica em anexo a esta portaria.

2.º O texto referido no número anterior considera-se, para todos os efeitos legais, como fazendo parte integrante da presente portaria.

3.º Todas as alterações ao Regulamento serão incorporadas no mesmo através de nova redacção dos seus artigos ou anexos ou de aditamento de novos artigos ou anexos.

4.º Os cursos que venham a ser criados entre a assinatura da presente portaria e a publicação da portaria que fixa as vagas para cada curso em cada estabelecimento serão aditados nos termos do n.º 3.º

5.º Excepcionalmente, na candidatura à matricula e inscrição no ano lectivo de 1988-1989, a condição a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento não é exigida quando a titularidade do 12.º ano haja sido obtida através de equivalência de habilitações estrangeiras.

6.º Para os estudantes que beneficiem do disposto no número anterior e para os efeitos dos artigos 57.º e 59.º do Regulamento, C, C(índice 1) e C(índice 2) tomam o valor de B.

7.º A reformulação em curso do actual sistema de ingresso no ensino superior começará a aplicar-se a partir da candidatura de 1989.

Ministério da Educação.

Assinada em 12 de Abril de 1988.

O Ministro da Educação, Roberto Artur da Luz Carneiro.

Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Primeira Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos do Ensino Superior no Ano Lectivo de 1988-1989.

ÍNDICE

(ver documento original)

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1º

(Objecto e âmbito)

1 - o presente Regulamento disciplina o regime geral de candidatura à primeira matrícula e inscrição em estabelecimentos e cursos do ensino superior público dependente do Ministério da Educação no ano lectivo de 1988-1989.

2 - Os estabelecimentos e cursos do ensino superior público dependente do Ministério da Educação abrangidos pelo presente Regulamento são os constantes do anexo I.

Artigo 2º

(Concurso de acesso)

A primeira matrícula e inscrição em qualquer dos estabelecimentos e cursos a que se refere o artigo 1º está sujeita a limitações quantitativas, sendo objecto de um concurso de acesso para preenchimento das vagas fixadas para cada curso em cada estabelecimento.

Artigo 3º

(Validade do concurso)

O concurso é válido apenas para o ano em que se realiza.

Artigo 4º

(Condições gerais de apresentação ao concurso de acesso)

1 - Podem apresentar-se ao concurso de acesso os estudantes que satisfaçam cumulativamente as seguintes condições:

a) Sejam titulares do 12º ano de escolaridade;

b) Hajam realizado com aproveitamento a prova de aferição a que se refere o capítulo II;

c) Não sejam titulares de um curso superior.

2 - A condição a que se refere a alínea b) do nº 1 não é exigida aos titulares de um curso da via profissionalizante do 12º ano de escolaridade.

3 - Estão excluídos do concurso de acesso os estudantes que, embora reunindo as condições do nº 1, hajam ficado incursos no disposto no nº 3 do artigo 64º do Regulamento aprovado pela Portaria nº 361-A/87, de 30 de Abril.

Artigo 5º

(Habilitações equivalentes ao 12º ano)

1 - Todas as referências feitas no presente Regulamento a cursos do 12º ano de escolaridade devem entender-se igualmente como extensivas às habilitações equivalentes a um curso do 12º ano de escolaridade.

2 - A equivalência do Ano Propedêutico ao 12º ano de escolaridade estabelece-se disciplina a disciplina, nos seguintes termos:

a) As disciplinas do Ano Propedêutico são equivalentes a disciplinas do 12º ano de escolaridade, nos termos do mapa II anexo à Portaria nº 684/81, de 11 de Agosto, reproduzido como anexo X a esta portaria, e desde que a aprovação tenha sido obtida nos termos do artigo 22º da Portaria nº 71/79, de 8 de Fevereiro;

b) Se através da equivalência de disciplinas do Ano Propedêutico o estudante não completar o elenco de um curso do 12º ano de escolaridade, deverá obter aprovação nas disciplinas deste de que careça para tal.

Artigo 6º

(Exclusão de candidatura por outros regimes)

A candidatura através deste regime é incompatível com a candidatura por qualquer dos regimes especiais de candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior previstos no Regulamento anexo à Portaria nº 582-B/84, de 8 de Agosto, bem como pelos regimes de reingresso, mudança de curso ou transferência.

CAPÍTULO II

Prova de aferição

SECÇÃO I

Características gerais

Artigo 7º

(Prova de aferição)

1 - A prova de aferição é constituída por 3 exames.

2 - Os exames dos titulares do 12º ano de escolaridade (via de ensino) incidirão sobre os programas de cada uma das disciplinas que constituem o plano de estudos do curso com que se candidatam.

3 - Os exames dos titulares do 12º ano de escolaridade (via técnico-profissional) incidirão sobre os programas de cada uma das disciplinas que integram, no 12º ano, a componente da formação específica do curso com que se candidatam, as quais são enumeradas no anexo IV.2.

Artigo 8º

(Forma dos exames)

Os exames revestirão exclusivamente a forma escrita.

Artigo 9º

(Regulamentação da prova de aferição)

1 - Os pontos a utilizar nos exames da prova de aferição serão elaborados pela Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário e são os dos exames do 12º ano (via de ensino) a prestar pelos alunos que frequentam estabelecimentos de ensino particular e cooperativo sem autonomia ou paralelismo pedagógico, pelos alunos do ensino individual ou doméstico e pelos estudantes não sujeitos a matrícula.

2 - Para as disciplinas de formação específica do 12º ano (via técnico-profissional) cujos programas sejam distintos dos das correspondentes disciplinas do 12º ano (via de ensino) ou que não existam neste, os pontos a utilizar nos exames da prova de aferição serão os expressamente elaborados para este fim pela Direcção-Geral do Ensina Básico o Secundário.

3 - As regras a aplicar à realização dos exames da prova de aferição são as fixadas para os exames referidos no nº 1.

4 - Não será concedida dispensa de avaliação relativa a quaisquer partes das matérias dos programas com fundamento na sua não leccionação no decurso de um ano lectivo.

5 - Os estudantes que estejam na situação prevista no nº 15 do Capítulo III do Despacho nº 10/EBS/86, de 26 de Março, ou disposição análoga de anos anteriores, estão dispensados do exame da prova de aferição em relação à disciplina em que não foi atribuída classificação de frequência, salvo no caso em que hajam repetido a frequência e utilizem a respectiva classificação para o cálculo da classificação final do 12º ano.

Artigo 10º

(Dispensa de exames da prova de aferição)

É dispensado do respectivo exame da prova de aferição o estudante que em disciplina do 12º ano seja:

a) Titular de equivalência de disciplina do Ano Propedêutico nos termos do mapa II anexo à Portaria nº 684/81, de 11 de Agosto, reproduzido como anexo X a este Regulamento;

b) Titular de aprovação em exame nacional do 12º ano realizado numa das seguintes qualidades:

I) Alunos que hajam frequentado estabelecimentos de ensino particular e cooperativo sem autonomia ou paralelismo pedagógico;

II) Alunos do ensino individual ou doméstico;

III) Alunos que não estejam sujeitos a matrícula;

c) Titular de aprovação nos anos de 1980-1981 ou 1981-1982 em estabelecimento de ensino público ou em estabelecimento de ensino privado com autonomia ou paralelismo pedagógico;

d) Titular de exame da prova de aferição realizada nos anos de 1982-1983 a 1986-1987, desde que satisfaça o disposto no artigo 27º.

Artigo 11º

(Utilização da dispensa prevista no artigo 10º)

1 - O estudante que, nos termos do artigo 10º, esteja total ou parcialmente dispensado dos exames que integram a prova de aferição poderá optar por realizar esses exames no todo ou em parte.

2 - O estudante que, ao abrigo do nº 1, decida realizar exames da prova de aferição optará, no acto da candidatura, pela utilização ou não de uma ou mais das classificações obtidas nesses exames.

3 - Se se tratar da primeira realização de exame ao abrigo deste artigo, a classificação obtida poderá ainda ser considerada para melhoria da classificação do 12º ano nessa disciplina desde que satisfeitas as condições fixadas no nº 22 do capítulo V do Despacho nº 10/EBS/86, de 26 de Março.

Artigo 12º

(Prova de aferição - Épocas e chamadas)

1 - A prova de aferição será realizada numa e uma só época e terá duas chamadas.

2 - Serão admitidos à prestação da segunda chamada, em relação a cada exame, os estudantes que hajam faltado à primeira chamada e o requeiram.

3 - Os estudantes que não reunam as condições de candidatura e que através da realização de um só exame as possam vir a obter para a candidatura à fase complementar poderão prestar esse exame na chamada especial a que se refere o nº 7 do anexo XII, desde que o requeiram.

SECÇÃO II

Inscrição para a prova de aferição

Artigo 13º

(Condições para a inscrição na prova de aferição)

1 - Pode inscrever-se para a prestação da prova de aferição o estudante que, cumulativamente:

a) Seja titular do 12º ano de escolaridade;

b) Não seja titular de um curso superior.

2 - Estão exceptuados do disposto na alínea a) do nº 1 os estudantes que, reunindo as condições para a obtenção da titularidade do 12º ano de escolaridade até ao início de um dos prazos de candidatura (1.ª fase ou fase complementar), estejam numa das seguintes situações:

a) Se tenham matriculado condicionalmente no 12º ano tendo em falta uma disciplina para a conclusão de um curso complementar do ensino secundário ou do 11º ano de escolaridade (nº 15º da Portaria nº 684/81, de 11 de Agosto);

b) Não tendo obtido aprovação na totalidade das disciplinas do 12º ano através do regime de avaliação contínua devam realizar um exame nacional do 12º ano para a conclusão do mesmo ao abrigo do nº 24 do capítulo V do Despacho nº 10/EBS/86, de 26 de Março;

c) Tendo anulado parcialmente a matrícula no 12º ano devam realizar os exames nacionais nas disciplinas em falta para a conclusão de um curso.

Artigo 14º

(Conteúdo da inscrição na prova de aferição)

1 - A inscrição na prova de aferição consiste na indicação das disciplinas em que o estudante irá prestar exame.

2 - A inscrição nos 3 exames que integram a prova de aferição:

a) É feita nas disciplinas a que se refere o artigo 7º;

b) É obrigatória nas três disciplinas, salvo se em qualquer delas o estudante já tem aprovação em exame nos termos do artigo 10º ou vai realizar exame nos termos do artigo 15º.

Artigo 15º

(Situações especiais)

1 - Para os alunos que frequentem estabelecimentos de ensino particular e cooperativo sem autonomia ou paralelismo pedagógico, alunos do ensino individual ou doméstico e ainda estudantes não sujeitos a matrícula que, em consequência, só podem obter a titularidade do 12º ano de escolaridade (via de ensino) através de provas de exame nacionais realizadas pelo Ministério da Educação, a realização desses exames substitui para todos os efeitos a realização dos correspondentes exames da prova de aferição.

2 - A inscrição para os exames nacionais do 12º ano será feita nos termos previstos na regulamentação própria dos mesmos.

Artigo 16º

(Propinas)

1 - Pela inscrição na prova de aferição dentro do prazo normal, os estudantes não estarão sujeitos ao pagamento de qualquer propina.

2 - A inscrição na prova de aferição dentro do prazo suplementar está sujeita ao pagamento de uma propina de 600$00, a liquidar através de estampilhas fiscais a inutilizar no boletim de inscrição.

3 - Pela utilização da segunda chamada é devida a propina de 150$00 por exame, a liquidar através de estampilhas fiscais a inutilizar no boletim a que se refere nº 5 do artigo 19º.

4 - Pela inscrição para a prestação de exame na chamada especial a que se refere o nº 3 do artigo 12º é devida a propina de 90$00, a liquidar através de estampilhas fiscais a inutilizar no respectivo boletim.

5 - Pela inscrição a que se refere o número anterior no prazo suplementar é ainda devido o pagamento da propina de 600$00, a liquidar através de estampilhas fiscais a inutilizar no respectivo boletim.

Artigo 17º

(Inscrição oficiosa)

1 - Os alunos dos estabelecimentos do ensino secundário público e dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo dotados de autonomia ou de paralelismo pedagógico serão oficiosamente inscritos para a prestação dos exames da prova de aferição respeitantes às disciplinas do 12º ano frequentadas com aproveitamento, em 1987-1988, no regime de avaliação contínua.

2 - A inscrição oficiosa é feita pelo estabelecimento de ensino em que o aluno está matriculado, mas só terá lugar desde que o aluno satisfaça o disposto no artigo 13º.

Artigo 18º

(Inscrição individual)

1 - A inscrição individual para a realização de qualquer dos exames que integram a prova de aferição terá lugar nas situações a seguir indicadas:

a) Estudantes que, tendo obtido aprovação na frequência, em ano anterior ao de 1987-1988, em escola do ensino secundário público ou em estabelecimento de ensino particular e cooperativo com autonomia ou paralelismo pedagógico, não realizaram total ou parcialmente os exames da prova de aferição e pretendam fazê-lo em 1987-1988;

b) Estudantes que, embora dispensados total ou parcialmente da prova de aferição, nos termos previstos no artigo 10º do presente Regulamento, pretendam, para melhoria de classificação, repetir a prova de aferição, no todo ou em parte.

2 - A inscrição individual para a prova de aferição realiza-se no prazo fixado no nº 2 do anexo XII.

3 - A apresentação da inscrição pode ser efectuada:

a) Pelo estudante;

b) Por procurador bastante;

c) Pela pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou a tutela, sendo o estudante menor.

4 - A inscrição na prova de aferição é feita na escola do ensino secundário público em que se encontra arquivado o processo do candidato.

5 - O requerimento para a realização do exame na segunda chamada deve ser apresentado nos dois dias úteis seguintes ao da falta à primeira chamada.

6 - O requerimento para a realização do exame na chamada especial deve ser apresentado nos três dias úteis seguintes ao da falta ou à afixação da classificação.

7 - Para requerer a realização do exame na chamada especial o estudante dispõe ainda de um prazo suplementar de mais dois dias úteis após o termo do prazo indicado no nº 6.

Artigo 19º

(Instrução do processo de inscrição individual)

1 - O processo de inscrição individual para a prova de aferição deve ser instruído com os seguintes documentos:

a) Boletim de inscrição modelo nº 470 da Imprensa Nacional-Casa da Moeda;

b) Documentos comprovativos das habilitações do 11º e 12º anos de escolaridade;

c) Bilhete de identidade do apresentante.

2 - Os estudantes que pretendam ficar abrangidos pelas disposições especiais referentes aos portadores de deficiência permanente deverão ainda apresentar requerimento nesse sentido, dirigido ao presidente do conselho directivo, acompanhado de relatório do médico da especialidade, confirmado pelo delegado de saúde.

3 - Fica dispensado da entrega ou apresentação dos documentos referidos na alínea b) do nº 1 e no nº 2 o estudante que já tenha processo no estabelecimento de ensino onde proceda à inscrição para a prova de aferição do qual constem tais documentos.

4 - O documento referido na alínea c) do nº 1 será imediatamente devolvido ao apresentante após a conferência.

5 - O requerimento de inscrição na segunda chamada é feito em boletim modelo nº 313 da Imprensa Nacional - Casa da Moeda.

6 - O pedido de inscrição na chamada especial é feito em boletim modelo nº 470 da Imprensa Nacional-Casa da Moeda.

Artigo 20º

(Pautas de chamada)

Até 48 horas antes da realização de cada exame o conselho directivo do estabelecimento de ensino onde o estudante fez a inscrição afixará em local visível do respectivo estabelecimento as pautas de chamada, nas quais será indicado o estabelecimento de ensino em que cada estudante prestará o exame, se diferente daquele em que se inscreveu.

SECÇÃO III

Realização da prova de aferição

Artigo 21º

(Data e local dos exames)

1 - Os exames realizam-se nos prazos fixados no anexo XII e segundo o calendário estabelecido no despacho nº 4/SERE/88 de 8 de Fevereiro, publicado em D.R. II Série em 3 de Março.

2 - Os exames realizar-se-ão, em princípio, no estabelecimento de ensino em que o estudante procedeu à inscrição, salvo se por razões de natureza organizativa haja que proceder à distribuição dos estudantes por diversos estabelecimentos, o que será feito por despacho do director-geral do Ensino Básico e Secundário e comunicado aos interessados através das pautas de chamada a que se refere o artigo 20º.

3 - Por despacho do Ministro da Educação, mediante proposta fundamentada do inspector-geral de Ensino, poderá ser vedada a realização dos exames em qualquer estabelecimento.

Artigo 22º

(Responsabilidade pela realização dos exames)

A realização dos exames será assegurada, em cada estabelecimento, pelo respectivo órgão directivo, de acordo com as instruções que forem emitidas pela Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário.

Artigo 23º

(Bilhete de identidade)

No acto de cada exame, o estudante deve ser portador do seu bilhete de identidade, sob pena de a prestação do mesmo lhe ficar interdita.

Artigo 24º

(Fraudes)

1 - A autoria, no decurso de um exame, ainda que sob a forma meramente tentada, de conduta fraudulenta susceptível de implicar o desvirtuamento dos objectivos do mesmo acarreta, para os estudantes a quem a correspondente responsabilidade for comprovadamente imputada, a anulação do exame em causa e a consequente exclusão do concurso de acesso.

2 - A anulação dos exames da prova de aferição processa-se nos termos da regulamentação referida no nº 3 do artigo 9º.

3 - A anulação de um exame da prova de aferição determina a anulação da inscrição para a prova de aferição e da inscrição porventura realizada para exames do ensino secundário e obsta à realização da candidatura.

4 - A anulação de um exame do ensino secundário determina igualmente a anulação da inscrição feita para a prova de aferição.

5 - A entidade que tiver procedido às anulações referidas nos n.os 2 ou 4 deve comunicar imediatamente o facto ao Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior (GCIES).

Artigo 25º

(Confidencialidade)

É confidencial todo o serviço de natureza sigilosa relacionado com os exames da prova de aferição.

SECÇÃO IV

Classificação e recursos

Artigo 26º

(Classificação da prova de aferição)

A correcção e a classificação dos exames integrados na prova de aferição competem ao júri designado para classificar os exames nacionais do 12º ano e processar-se-ão nos mesmos termos e sob a responsabilidade das mesmas entidades.

Artigo 27º

(Classificação e aproveitamento)

1 - Os exames da prova de aferição são classificados na escala inteira de 0 a 20.

2 - A classificação da prova de aferição é a resultante do cálculo da seguinte expressão, até às décimas, sem arredondamento:

C = (c(índice 1) + c(índice 2))/2

em que c(índice 1) e c(índice 2) são as classificações dos dois exames da prova de aferição (ou as classificações que as substituam nos termos do artigo 10º ou do artigo 15º), em que o estudante obteve as classificações mais elevadas.

3 - Considera-se que teve aproveitamento na prova de aferição o estudante que satisfaça cumulativamente às seguintes condições:

a) c >= 9,5;

b) c(índice 1) >= c(índice 2) >= 8,0.

Artigo 28º

(Afixação dos resultados)

As classificações serão afixadas no estabelecimento de ensino em que o estudante efectuou a sua inscrição para a prova de aferição.

Artigo 29º

(Recursos - Princípios gerais)

1 - Dos actos atributivos das classificações obtidas nos exames da prova de aferição é admitida a interposição de recurso.

2 - Os recursos não têm efeito suspensivo.

3 - Sempre que o estudante passe a reunir condições de candidatura ou a ter direito a usufruir de uma nota de candidatura mais elevada, em resultado de um recurso em que obteve provimento, observar-se-á, se necessário, para efeitos de colocação, o disposto no artigo 73º.

4 - O disposto em 3 só se aplica se o candidato apresentar o seu pedido no prazo de 8 dias sobre a data da afixação do resultado do recurso.

5 - O disposto neste artigo aplica-se aos recursos das classificações dos exames feitos ao abrigo do artigo 11.º.

Artigo 30.º

(Recurso da prova de aferição)

1 - Os recursos da classificação atribuída em qualquer dos exames da prova de aferição são interpostos, apreciados e decididos nos termos das disposições vigentes para os interpostos das classificações atribuídas nos exames da via de ensino do 12.º ano de escolaridade.

2 - Considera-se provido o recurso desde que, cumulativamente:

a) Se verifique melhoria da classificação inicialmente atribuída;

b) A nova classificação seja igual ou superior a 8 valores.

3 - Aos alunos detentores de condições de candidatura poderá ser reduzida a classificação recorrida até aos limites estabelecidos no ponto 3 do art.º 27.º, como resultado do não provimento do recurso.

4 - A classificação decorrente do recurso será enviada ao GCIES pelo estabelecimento de ensino no qual o aluno fez exame.

CAPÍTULO III

Candidatura

SECÇÃO I

Contigentes e preferências regionais

ARTIGO 31.º

(Identificação de contingentes)

1 - O número de vagas fixado para cada par curso/estabelecimento objecto de concurso de acesso distribui-se pelos seguintes contingentes:

a) Contingente especial para a Região Autónoma dos Açores: 3,5% daquele número;

b) Contingente especial para a Região Autónoma da Madeira: 3,5% daquele número;

c) Contingente especial para o território de Macau: 1% daquele número;

d) Contingente especial para os candidatos habilitados com um dos cursos da via profissionalizante do 12.º ano de escolaridade referidos no anexo III.1: 35% das vagas dos pares curso/estabelecimento indicados no mesmo anexo;

e) Contingente especial para os candidatos habilitados com um dos cursos da via técnico-profissional do 12º ano de escolaridade referidos no anexo IV.3: 15% das vagas dos pares curso/estabelecimento indicados no mesmo anexo.

f) Contingente especial para os candidatos portadores de deficiência física ou sensorial: 1% daquele número;

g) Contingente geral: diferença entre aquele número e o total das vagas afectadas aos contingentes especiais definidos nas alíneas a), b), c), d), e) e f).

2 - Sempre que, no cálculo dos valores a que se referem as alíneas a), b), c), d), e) e f) do nº 1 a parte decimal seja maior ou igual a 5, os resultados serão arredondados para o inteiro superior e assumirão, em qualquer caso, pelo menos o valor 1.

Artigo 32º

(Candidatos pelos contingentes especiais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e do território de Macau)

1 - Poderão concorrer pelos contingentes especiais previstos nas alíneas a), b), e c) do nº 1 do artigo anterior os candidatos que, cumulativamente, façam prova de que:

a) À data da candidatura residem permanentemente há pelo menos dois anos na Região Autónoma dos Açores, na Região Autónoma da Madeira ou no território de Macau, respectivamente;

b) Frequentaram e concluíram o 12º ano de escolaridade, bem como concluíram a respectiva habilitação precedente em estabelecimento de ensino secundário localizado na região autónoma ou no território em que têm residência.

c) Nunca hajam estado matriculados em estabelecimento do ensino superior.

2 - Será ainda admitido a concorrer pelo respectivo contingente especial todo o candidato que, cumulativamente, comprove:

a) Ser filho ou estar sujeito à tutela tanto de funcionário ou agente quer da administração pública central, regional, local ou do território de Macau quer de organismo de coordenação económica ou de qualquer outro instituto público como de magistrado, conservador, notário, funcionário judicial, membro das Forças Armadas ou das forças de segurança;

b) Haver a sua residência permanente sido mudada, há menos de dois anos, para localidade situada fora da área territorial do referido contingente, em consequência de o progenitor ou de a pessoa que sobre ele exerce o poder tutelar ter, entretanto, passado a estar colocado nessa localidade;

c) À data da mudança de residência referida na alínea b),.residir permanentemente há pelo menos dois anos na Região Autónoma dos Açores, na Região Autónoma da Madeira ou no território de Macau, respectivamente, e aí ter estado inscrito no ensino secundário;

d) Nunca hajam estado matriculados em estabelecimento de ensino superior.

3 - Dentro de cada um dos contingentes especiais referidos no nº 1 os candidatos inscritos ao abrigo do nº 1 terão prioridade absoluta de colocação em relação aos que concorrem ao abrigo do nº 2.

Artigo 33º

(Candidatos pelo contingente especial da Região Autónoma dos Açores)

1 - Os candidatos inscritos pelo contingente especial previsto na alínea a) do nº 1 do artigo 31º terão prioridade absoluta de colocação nos cursos da Universidade dos Açores que, nos termos do nº 1 do artigo 49º, tenham indicado antes de quaisquer outros.

2 - os candidatos inscritos pelo contingente especial para a Região Autónoma dos Açores apenas podem concorrer a vagas desse contingente respeitantes a cursos congéneres dos professados na Universidade dos Açores desde que também concorram, antes daquelas, às vagas dos cursos congéneres da referida Universidade.

Artigo 34º

(Candidatos pelo contingente especial da Região Autónoma da Madeira)

1 - Os candidatos inscritos pelo contingente especial previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 31º terão prioridade absoluta de colocação nos cursos do Instituto Superior de Artes Plásticas da Madeira e da Escola Superior de Educação da Madeira que, nos termos do nº 1 do artigo 49º, tenham indicado antes de quaisquer outros.

2 - Os candidatos inscritos pelo contingente especial para a Região Autónoma da Madeira apenas podem concorrer a vagas desse contingente respeitantes a cursos congéneres dos professados no Instituto Superior de Artes Plásticas da Madeira e na Escola Superior de Educação da Madeira, desde que concorram, antes daquelas, às vagas dos cursos congéneres daquele Instituto ou daquela Escola.

Artigo 35º

(Candidatura pelos contingentes especiais da via profissionalizante e da via técnico-profissional)

1 - Apenas serão considerados pelo contingente especial previsto na alínea d) do nº 1 do artigo 31º os pares curso/estabelecimento referidos no anexo III.1 que os candidatos indiquem nos termos do nº 1 do artigo 49º antes de quaisquer outros.

2 - Apenas serão considerados pelo contingente especial previsto na alínea e) do nº 1 do artigo 31º os pares curso/estabelecimento referidos no anexo IV.3 que os candidatos indiquem nos termos do nº 1 do artigo 49º antes de quaisquer outros.

Artigo 36º

(Candidatos pelo contingente especial para portadores de deficiência física ou sensorial)

1 - Os estudantes que se pretendam candidatar através do contingente especial a que se refere a alínea f) do nº 1 do artigo 31º, requerê-lo-ão no acto da candidatura através de impresso de modelo próprio a fornecer pelo Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior.

2 - A apreciação dos pedidos será feita nos termos de diploma próprio.

3 - Os estudantes que hajam requerido a candidatura através do contingente especial a que se refere a alínea f) do nº 1 do artigo 31º, e cujo pedido não haja sido deferido, terão a sua candidatura considerada pelo(s) contingente(s) que haja(m) indicado, nos termos do nº 5 do artigo 49º .

Artigo 37º

(Acumulação de contingentes especiais)

1 - Os candidatos que satisfaçam os requisitos para a candidatura por mais de um contingente especial podem requerer a candidatura conjunta através de todos ou parte deles.

2 - O pedido será formulado nos locais apropriados do boletim de candidatura a que se refere a alínea a) do nº 1 do artigo 52º.

3 - A candidatura será apreciada separadamente em relação a cada contingente especial na sequência fixada no artigo 61º.

4 - A apreciação da candidatura cessa logo que o candidato seja colocado através de um dos contingentes especiais pelos quais se candidata.

Artigo 38º

(Preferências regionais na candidatura)

1 - Os candidatos que, de acordo com as opções feitas nos termos do nº 1 do artigo 49º, pretendam vir a obter, antes de qualquer outra, colocação em par curso/estabelecimento abrangido pelo regime de preferências regionais terão, em relação às vagas de cada contingente, prioridade de colocação nos pares para tal indicados, desde que, cumulativamente, comprovem:

a) Ter, à data da candidatura, o mínimo de dois anos de residência permanente na área de influência desses pares curso/estabelecimento;

b) Haver frequentado e concluído o 12º ano de escolaridade, bem como concluído a respectiva habilitação precedente, em estabelecimento de ensino secundário localizado nessa área de influência.

2 - A prioridade aproveita ainda a todo o candidato que, cumulativamente, comprove:

a) Ser filho ou estar sujeito à tutela tanto de funcionário ou agente quer da administração pública central, regional, local ou do território de Macau quer de organismo de coordenação económica ou de qualquer outro instituto público como de magistrado, conservador, notário, funcionário judicial, membro das Forças Armadas ou das forças de segurança;

b) Haver a sua residência permanente sido mudada, há menos de dois anos, para localidade exterior à área da influência dos pares curso/estabelecimento de ensino superior a que pretenda concorrer em consequência de o progenitor ou de a pessoa que sobre ele exerce o poder tutelar ter, entretanto, passado a estar colocado nessa localidade;

c) Ter, durante os dois anos anteriores à mudança da residência referida na alínea b), residido permanentemente na referida área de influência e aí estado inscrito no ensino secundário.

3 - Os candidatos que concorrem ao abrigo do nº 1 terão prioridade absoluta de colocação em relação aos que concorrem ao abrigo do nº 2.

4 - Os pares curso/estabelecimento abrangidos pelo regime de preferências regionais e a área de influência de cada um são os indicados no anexo VI.

Artigo 39º

(Curso congénere)

1 - Para efeitos do disposto nos artigos 33º e 34º deste Regulamento, entende-se por curso congénere de um determinado curso aquele que, embora eventualmente designado de forma diferente, tenha o mesmo nível científico e ministre uma formação equivalente.

2 - Os cursos congéneres mencionados no nº 2 dos artigos 33º e 34º são os referidos no anexo VII.

SECÇÃO II

Habilitações específicas para candidatura a cada curso

Artigo 40º

(Condições de candidatura a cada curso)

1 - A apresentação da candidatura a cada curso depende da titularidade de habilitação específica adequada, nos termos seguintes:

a) Para os estudantes titulares do 12º ano de escolaridade (via de ensino) tendo como habilitação precedente o 10º/11º anos, a candidatura a cada curso superior está condicionada à área do 10º/11º anos e ao curso do 12º ano de escolaridade de que o estudante é titular, nos termos das colunas 4 e 5 do mapa do anexo II;

b) Para os estudantes titulares do 12º ano de escolaridade (via profissionalizante) tendo como habilitação precedente o 10º/11º anos de escolaridade, a candidatura a cada curso superior está condicionada à área do 10º/11º anos e componente de formação vocacional deste e ao curso do 12º ano de que o estudante é titular, nos termos das colunas 4 e 5 do mapa do anexo III.1 e das colunas 4 e 5 do mapa do anexo III.2;

c) Para os estudantes titulares do 12º ano de escolaridade (via de ensino) tendo como habilitação precedente um curso complementar do ensino secundário, a candidatura a cada curso superior está condicionada à aprovação nesse curso nas disciplinas nucleares adequadas e ao curso do 12º ano de escolaridade de que o estudante é titular, nos termos das colunas 3 e 5 do mapa do anexo II;

d) Para os estudantes titulares do 12º ano de escolaridade (via profissionalizante) tendo como habilitação precedente um curso complementar do ensino secundário técnico, a candidatura a cada curso superior está condicionada a esse curso e ao curso do 12º ano de escolaridade de que o estudante é titular, nos termos das colunas 3 e 5 do mapa do anexo III.1 e das colunas 3 e 5 do mapa do anexo III.2;

e) Para os estudantes titulares do 12º ano de escolaridade (via técnico-profissional) a candidatura a cada curso superior está condicionada à área em que se integra o curso técnico-profissional de que é titular e o curso propriamente dito de acordo com a tabela do anexo IV.1, nos termos das colunas 4 e 5 do mapa do anexo II.

2 - É objecto de condicionalismos especiais, nos termos dos artigos 41º a 46º, a candidatura aos cursos aí referidos.

3 - As designações empregues na coluna 3 do mapa do anexo II são as das disciplinas do curso complementar do ensino secundário liceal.

4 - As disciplinas dos cursos complementares do ensino secundário técnico que correspondem, para efeitos de acesso, às disciplinas do curso complementar do ensino secundário liceal são as indicadas no mapa do anexo VIII.

5 - No caso previsto na alínea c) do nº 1, e sem prejuízo da titularidade de um curso complementar, a titularidade das disciplinas referidas na coluna 3 do anexo II pode ser substituída pela titularidade de disciplinas correspondentes da via de ensino do 12º ano, de acordo com a tabela do anexo IX.

Artigo 41º

(Candidatura dos titulares dos cursos complementares de música e de dança)

1 - Os titulares do 12º ano de um dos cursos complementares de música a que se referem as Portarias N.os 294/84, de 17 de Maio, e 725/84, de 17 de Setembro, que hajam concluído o curso nos termos do artigo 11º da Portaria Nº 294/84, isto é, sem realizar as disciplinas facultativas de Filosofia, História e Língua Estrangeira do 3º curso do 12º ano de escolaridade, poderão concorrer à matrícula e inscrição nos cursos de:

a) Ciências Musicais;

b) Educadores de infância;

c) Professores do ensino primário;

d) Professores do ensino básico (variante de Educação Musical);

nos mesmos termos e condições que os titulares de um curso da via profissionalizante do 12º ano de escolaridade.

2 - Os titulares do 3º curso do 12º ano de escolaridade (via de ensino) realizado na sequência de um dos cursos complementares de música a que se referem as Portarias N.os 294/84 e 725/84, nos termos do nº 9º da Portaria nº 294/84, poderão concorrer à matrícula e inscrição no ensino superior, nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 40º, nos cursos que têm como habilitação de acesso um curso complementar do ensino secundário com as disciplinas de Filosofia e História e o 3º curso do 12º ano de escolaridade (via de ensino) nos mesmos termos que os titulares de um curso da via de ensino do 12º ano, realizando, em consequência, as provas de aferição respectivas.

3 - Os titulares do 12º ano de um dos cursos complementares de música a que se referem as Portarias N.os 294/84 e 725/84 que hajam concluído o curso nos termos do artigo 10º da Portaria Nº 294/84, isto é, realizando as disciplinas facultativas de Filosofia, História e Língua Estrangeira do 3º curso da via de ensino do 12º ano da escolaridade, optarão pelo regime a que se refere o nº 1 ou pelo regime a que se refere o nº 2.

4 - Os titulares do 12º ano do curso complementar de dança a que se refere a Portaria Nº 810/85, de 26 de Outubro, poderão concorrer à matrícula e inscrição nos cursos de:

a) Educação Física, ramo de expressão artística/dança;

b) Educadores de infância;

c) Professores do ensino primário;

nos mesmos termos e condições que os titulares de um curso da via profissionalizante do 12º ano.

Artigo 42º

(Candidatura aos cursos de línguas estrangeiras e línguas clássicas)

1 - Para além da habilitação genericamente definida nos termos do artigo 40º, a candidatura aos cursos enumerados no anexo V está dependente igualmente da aprovação no ensino secundário (num curso complementar do ensino secundário ou no 10º/11º anos de escolaridade ou no 12º ano de escolaridade) nas disciplinas de línguas estrangeiras e de línguas clássicas indicadas para cada curso no referido anexo.

2 - São as seguintes as habilitações exigidas para ingresso nos cursos referidos no anexo V da presente portaria:

a) Grego e Latim;

I) Do curso complementar do ensino secundário liceal; ou

II) Do 11º ano de escolaridade; ou

III) Do 12º ano de escolaridade (via de ensino);

b) Francês:

I) Do curso complementar do ensino secundário liceal; ou

II) De um curso complementar do ensino secundário técnico; ou

III) Do 11º ano de escolaridade correspondente a sete anos de aprendizagem; ou

IV) Do 12º ano de escolaridade (via de ensino): nível 8 (1980-1981 e 1981-1982) e nível superior (1982-1983 a 1987-1988);

c) Inglês:

I) Do curso complementar do ensino secundário liceal; ou

II) De um curso complementar do ensino secundário técnico; ou

III) Do 11º ano de escolaridade do ensino secundário correspondente a cinco ou sete anos de aprendizagem; ou

IV) Do 12º ano de escolaridade do ensino secundário (via de ensino): nível 7 (1980-1981 e 1981-1982) e nível superior (1982-1983 a 1987- 1988);

d) Alemão:

I) Do curso complementar do ensino secundário liceal; ou

II) Do 11º ano de escolaridade do ensino secundário correspondente a dois ou a cinco/sete anos de aprendizagem; ou

III) Do 12º ano de escolaridade do ensino secundário (via de ensino): nível superior ou inferior.

3 - Os anos de aprendizagem, bem como os níveis referidos no número anterior, deverão constar obrigatoriamente dos certificados de habilitações.

4 - Cabe aos serviços do GCIES, no âmbito do processo de candidatura, e aos serviços do estabelecimento de ensino superior, no acto da matrícula e inscrição, controlar a aplicação do presente artigo.

Artigo 43º

(Candidatura aos cursos dos Institutos Superiores de Educação Física)

1 - A candidatura a cada um dos cursos ministrados nos Institutos Superiores de Educação Física da Universidade Técnica de Lisboa e da Universidade do Porto, está sujeita à demonstração prévia da aptidão funcional e física apropriadas nos termos da Portaria nº 254/86, de 26 de Maio.

2 - A apreciação da aptidão funcional e física decorrerá antes do prazo da candidatura só podendo candidatar-se a cada curso ou ramo, em cada instituto, o estudante que apresente documento comprovativo de aptidão funcional e física para a frequência desse curso ou ramo nesse estabelecimento.

Artigo 44º

(Candidatura à variante de Educação Física do curso de professores do ensino básico)

1 - A candidatura à variante de Educação Física do curso de professores do ensino básico está sujeita à demonstração prévia de aptidão funcional e física apropriadas nos termos da Portaria nº 526/87 de 27 de Junho.

2 - A apreciação da aptidão funcional e física decorrerá antes do prazo de candidatura, só podendo candidatar-se à variante o estudante que apresente documento comprovativo de aptidão funcional e física para a frequência desta variante.

Artigo 45º

(Candidatura à licenciatura em Ciências Musicais)

1 - Os candidatos ao curso de licenciatura em Ciências Musicais estão sujeitos à prévia demonstração de habilitações e capacidades específicas para a frequência deste curso, nos termos regulamentados na Portaria nº 660/86, de 6 de Novembro.

2 - A comprovação das habilitações e capacidades específicas terá lugar antes do prazo de candidatura, só podendo candidatar-se ao curso de licenciatura em Ciências Musicais os estudantes que hajam sido declarados aptos.

Artigo 46º

(Candidatura à variante de Educação Musical do curso de professores do ensino básico)

1 - A candidatura à variante de Educação Musical do curso de professores do ensino básico está sujeita à prévia demonstração de habilitações e capacidades específicas para a sua frequência, nos termos da Portaria nº 592/87 de 9 de Julho.

2 - A comprovação das habilitações e capacidades específicas terá lugar antes do prazo de candidatura, só podendo candidatar-se à variante os estudantes que hajam sido declarados aptos.

Artigo 47º

(Condicionalismos especiais para a candidatura aos cursos de educadores de infância, de professores do ensino primário e de professores do ensino básico)

O disposto no nº 6º da Portaria nº 352/86, de 8 de Julho, não se aplica na candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1988/89.

SECÇÃO III

Apresentação da candidatura

Artigo 48º

(Condições para a realização da candidatura)

Pode realizar a candidatura o estudante que satisfaça as condições fixadas no artigo 4º.

Artigo 49º

(Modo de realização da candidatura)

1 - A candidatura é realizada mediante a indicação por ordem de preferência dos códigos correspondentes aos pares curso/estabelecimento para os quais o estudante disponha de habilitação adequada nos termos do artigo 40º e onde pretenda matricular-se e inscrever-se, até um máximo de 12 opções diferentes.

2 - As indicações referidas no nº 1 são feitas no boletim mencionado na alínea a) do nº 1 do artigo 52º.

3 - Após a apresentação da candidatura, desde que não tenha terminado o prazo fixado para a realização desta, será facultada, por uma só vez, a alteração da lista ordenada a que se refere o nº 1, através do preenchimento e entrega de boletim próprio.

4 - Ter-se-ão como não inscritos, sem que tal sanção seja objecto de comunicação expressa aos interessados, os códigos das opções indicadas em cada boletim de candidatura que respeitem a pares curso/estabelecimento:

a) Inexistentes;

b) Para os quais o candidato não comprove dispor da habilitação legalmente exigida.

5 - O candidato deverá indicar expressamente, nos locais apropriados do boletim a que se refere o nº 2, o contingente ou contingentes especiais pelo(s) qual(is) concorre.

6 - Faltando ou estando errada a indicação a que ao refere o número anterior, o candidato será incluído no contingente geral.

7 - Os candidatos deverão igualmente indicar no boletim a que se refere o nº 2 se pretendem beneficiar da preferência regional a que se refere o artigo 38º.

8 - Faltando ou estando errada a indicação a que se refere o número anterior, o candidato não poderá beneficiar da referida preferência.

9 - Os erros ou omissões cometidos no preenchimento do boletim de candidatura são da exclusiva responsabilidade do candidato.

Artigo 50º

(Local e prazo da candidatura)

1 - A candidatura é realizada na delegação do GCIES do distrito ou região autónoma onde o estudante, conforme o caso:

a) Tenha realizado a candidatura em anos anteriores;

b) Tenha residência permanente;

c) Tenha, se residente no estrangeiro, domicílio postal constituído nos termos do nº 2.

2 - Os estudantes residentes no estrangeiro deverão constituir domicílio postal em Portugal e designar procurador bastante.

3 - Tratando-se de estudante residente no território de Macau, a candidatura será realizada nos serviços competentes do respectivo Governo, que a remeterão ao GCIES, através do Gabinete de Macau.

4 - A transferência do processo de uma delegação do GCIES para outra só é admitida ocorrendo mudança de residência e deverá ser expressamente requerida junto da delegação onde o estudante tem o seu processo organizado.

5 - O prazo de realização da candidatura é o fixado no anexo XII, podendo o GCIES estabelecer, em despacho a publicar no Diário da República, 2ª série, a divulgar através dos meios de comunicação social, que os estudantes devam realizá-la de acordo com uma determinada distribuição pelos diferentes dias do prazo, nos locais que para tanto forem fixados, da forma que for julgada mais conveniente à boa organização do serviço.

Artigo 51º

(Apresentação da candidatura)

Têm legitimidade para efectuar a apresentação da candidatura:

a) O estudante;

b) Um seu procurador bastante;

c) A pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou a tutela, sendo o estudante menor.

Artigo 52º

(Instrução do processo da candidatura)

1 - O processo da candidatura deve ser instruído com:

a) Boletim de candidatura, devidamente preenchido;

b) Certificado da titularidade do curso complementar do ensino secundário ou do 10º/11º anos de escolaridade, com a respectiva classificação final, disciplinas e respectivas classificações;

c) Certificado da titularidade do 12º ano de escolaridade;

d) Certificado da titularidade da prova de aferição;

e) Fotocópia do bilhete de identidade do candidato.

2 - Os titulares de um curso do 12º ano de escolaridade (via técnico-profissional) ou de um dos cursos do 12º ano (via profissionalizante) criados pela Portaria nº 1056/82, de 13 de Novembro, ou dos cursos da via profissionalizante de Técnico de Electrónica, Técnico Têxtil e de Estilismo e Modelismo ministrados no Externato de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, não carecem de apresentar o certificado a que se refere a alínea b) do nº 1 dada a estrutura dos seus cursos.

3 - Os certificados a que se referem as alíneas c) e d) do nº 1 constarão de um único documento.

4 - Para os titulares de um curso do 12º ano (via de ensino) o certificado a que se refere o nº 3 indicará:

a) O curso do 12º ano;

b) As disciplinas em que o estudante obteve aprovação e, para cada uma:

I) O ano em que foi aprovado;

II) A classificação obtida;

III) A forma como obteve a aprovação (avaliação contínua, exame nacional, equivalência);

IV) A classificação obtida na prova de aferição.

5 - Para os titulares de um curso do 12º ano (via técnico-profissional) o certificado a que se refere o nº 3 indicará:

a) O curso do 12º ano;

b) O ano em que foi aprovado;

c) A classificação final obtida;

d) As disciplinas em que realizou prova de aferição e, para cada uma:

I) O ano em que realizou o exame da prova de aferição;

II) A classificação obtida no exame da prova de aferição.

6 - O certificado da titularidade de um curso do 12º ano de escolaridade (via profissionalizante) apenas carece de indicar o curso e a respectiva classificação final.

7 - O boletim a que se refere a alínea a) do nº 1 será de modelo a aprovar pelo Director-Geral do Ensino Superior e a fornecer pelo GCIES.

8 - Os certificados a que se referem os n.os 4 e 5 serão de modelo a aprovar por despacho do Director-Geral do Ensino Básico e Secundário, ouvido o Director-Geral do Ensino Superior.

9 - Para além da exibição do bilhete de identidade do candidato e do apresentante se diferente daquele, os quais serão imediatamente devolvidos após a confirmação dos elementos dele constantes, exigir-se-á ainda, no acto da candidatura, a apresentação de:

a) Atestado de residência aos candidatos obrigados à comprovação do requisito a que se referem as alíneas a) dos n.os 1 dos artigos 32.º e 38.º;

b) Documentação comprovativa do preenchimento dos requisitos a que se referem os n.os 2 dos artigos 32.º e 38.º;

c) Requerimento a que se refere o n.º 1 do artigo 36.º, aos candidatos que pretendam concorrer pelo contingente especial para portadores de deficiência física ou sensorial.

10 - Ficam dispensados da junção dos documentos mencionados nas alíneas b) a e) do n.º 1 os candidatos que nunca hajam sido colocados no ensino superior e tenham documento de igual teor em processo arquivado no GCIES, salvo se algum deles carecer de actualização.

11 - Da candidatura será entregue ao apresentante, como recibo, um duplicado do respectivo boletim.

ARTIGO 53.º

(Candidatos que recorreram das classificações de exames da prova de aferição)

1 - Os estudantes que, no prazo de candidatura, já sejam titulares do 12.º ano de escolaridade e da habilitação precedente, satisfaçam as demais condições para a apresentação da candidatura e tenham recorrido de classificações dos exames da prova de aferição, nos termos do artigo 30.º, apresentar-se-ão ao concurso com as classificações de que dispõem.

2 - Caso o recurso provoque alteração na classificação inicial, aplicar-se-á à colocação, se necessário, o regime do artigo 73.º.

3 - Aos estudantes que, no prazo de candidatura, ainda não sejam titulares do 12.º ano de escolaridade e ou habilitação precedente ou que hajam sido excluídos na prova de aferição, mas que, em resultado do recurso previsto no artigo 30.º, venham a reunir condições de candidatura será igualmente aplicado, se necessário, o regime do artigo 73.º.

SECÇÃO IV

Processo de colocação

Artigo 54º

(Nota de candidatura)

A nota de candidatura é o resultado do cálculo da seguinte expressão até às décimas, sem arredondamento:

0,165 x (A + B) + 0,67 x C

em que:

A é a classificação a que se refere o artigo 55º;

B é a classificação a que se refere o artigo 56º;

C é a classificação a que se refere o artigo 57º.

Artigo 55º

(Componente "A")

1 - A componente A da expressão constante do artigo 54º é a classificação final da habilitação precedente da habilitação de acesso (um curso complementar do ensino secundário ou os 10º/11º anos de escolaridade). Caso a mesma conste do certificado com parte decimal, deverá ser arredondada, considerando-se como unidade a parte decimal não inferior a cinco décimas.

2 - Para os candidatos cuja habilitação precedente da habilitação de acesso seja seis ou mais disciplinas do curso complementar do ensino liceal e que não reúnam as condições legais para a passagem do diploma de conclusão do referido curso complementar, o valor correspondente de A para efeitos de acesso ao ensino superior será igual à média aritmética arredondada (considerando-se como unidade a parte decimal não inferior a cinco décimas) das classificações de um conjunto de seis disciplinas do referido curso complementar indicadas pelos candidatos de que exista documento comprovativo nos seus processos e em que estejam incluídas as disciplinas nucleares a que se refere a alínea c) do nº 1 do artigo 40º, bem como as disciplinas de Português e Filosofia, caso tenham aprovação nas mesmas.

3 - Se a titularidade da habilitação precedente da habilitação de acesso resultar da equivalência de habilitações estrangeiras, a classificação será a atribuída pela entidade competente para a concessão da equivalência. Quando esta entidade decidir não ser viável a atribuição de classificação, o valor de A será substituído pelo valor de B.

4 - Para os titulares dos cursos a que se refere o nº 2 do artigo 52º, A toma o valor de B.

Artigo 56º

(Componente "B")

1 - A componente B da expressão constante do artigo 54º é a classificação resultante do cálculo da seguinte expressão, até às décimas, sem arredondamento:

(b(índice 1) + b(índice 2) + b(índice 3))/3

em que b(índice 1), b(índice 2) e b(índice 3) são as classificações das disciplinas que integram o curso da via de ensino do 12º ano com que o estudante se candidata.

2 - As classificações das disciplinas do 12º ano de escolaridade a utilizar serão:

a) Para as disciplinas do 12º ano obtidas por equivalência de disciplinas do Ano Propedêutico onde o estudante obteve aprovação, nos termos do artigo 22º da Portaria nº 71/79, de 8 de Fevereiro, a classificação das respectivas disciplinas do Ano Propedêutico arredondada às unidades, considerando-se como unidade a fracção não inferior a cinco décimas;

b) Para as disciplinas do 12º ano de escolaridade cuja aprovação foi obtida até ao ano lectivo de 19811982, inclusive, a classificação final atribuída àquelas nos termos da lei;

c) Para as disciplinas do 12º ano de escolaridade cuja aprovação foi obtida nos anos lectivos de 1982-1983 a 1988-1989:

I) Em relação aos alunos que frequentaram estabelecimentos de ensino oficial ou de ensino particular e cooperativo com autonomia ou paralelismo pedagógico, as obtidas mediante o regime de avaliação contínua;

II) Em relação a alunos que frequentaram estabelecimentos de ensino particular e cooperativo sem autonomia ou paralelismo pedagógico, alunos do ensino individual ou doméstico e estudantes não sujeitos a matrícula, as obtidas no respectivo exame final;

d) Para as disciplinas do 12º ano de escolaridade obtidas por equivalência de disciplinas adquiridas no País ou no estrangeiro, as atribuídas pela entidade competente para a concessão da equivalência.

3 - Se numa disciplina o candidato ficou na situação a que se refere o nº 15 do capítulo III do Despacho nº 10/EBS/86, de 26 de Março, ou disposição análoga de anos anteriores, a expressão referida no nº 1 será substituída pela expressão:

(b(índice 1) + b(índice 2))/2

4 - O valor de B para os titulares de um curso da via profissionalizante do 12º ano e para os titulares de um curso da via técnico-profissional do 12º ano será a classificação final do mesmo, constante do respectivo certificado. Caso a mesma conste do certificado com parte decimal, deverá ser arredondada, considerando-se como unidade a parte decimal não inferior a cinco décimas.

Artigo 57º

(Componente C)

1 - A componente C da expressão constante do artigo 54º é a classificação da prova de aferição, calculada nos termos do artigo 27º.

2 - Para os estudantes titulares de um curso da via profissionalizante do 12º ano, C toma o valor de B.

Artigo 58º

(Bonificação)

1 - Os estudantes que nunca tenham estado matriculados num estabelecimento de ensino superior e que no final de um dos anos lectivos de 1977-1978 a 1986-1987, reunindo as condições de candidatura à matrícula e inscrição num estabelecimento e curso do ensino superior pelo regime geral, não tenham sido opositores ou não tenham sido colocados na candidatura à matrícula e inscrição nos anos lectivos de 1978-1979 a 1987-1988, caso reúnam as condições para ser opositores ao concurso de candidatura pelo regime geral no ano lectivo de 1988-1989, terão a sua nota de candidatura calculada nos termos do artigo 54º, acrescida de um valor.

2 - O direito a esta bonificação não é prejudicado por mudança de habilitação ou melhoria de nota eventualmente obtida na habilitação de acesso ou na habilitação precedente desta que tenham ocorrido após ter sido obtida pela primeira vez aprovação numa habilitação de acesso.

Artigo 59º

(Ordenação)

1 - Os candidatos serão ordenados por ordem decrescente das respectivas notas de candidatura.

2 - Para efeitos de desempate, atender-se-á sucessivamente e por ordem decrescente às seguintes classificações:

a) C;

b) c(índice 1);

c) c(índice 2);

d) B;

e) A.

3 - Nos casos previstos no nº 2 do artigo 57º, c(índice 1) e c(índice 2) tomam o valor de C.

4 - Se, esgotada a utilização dos critérios estabelecidos no nº 2, a situação de empate subsistir, cada um dos candidatos nela envolvidos será colocado na sua opção de ordem mais baixa em que ainda existe vaga após a colocação do candidato que lhe é imediatamente anterior, ainda que se torne necessário criar vaga(s) adicional(is).

Artigo 60º

(Colocação)

1 - A colocação dos candidatos nas vagas existentes far-se-á por ordem decrescente da lista resultante da ordenação efectuada nos termos do artigo 59º, de acordo com a ordem de preferência referida no nº 1 do artigo 49º.

2 - O processo de colocação é dirigido pelo GCIES, a quem compete igualmente homologar o resultado final do concurso de acesso.

Artigo 61º

(Sequência da colocação)

A colocação dos candidatos far-se-á de acordo com a seguinte sequência:

a) Colocação dos candidatos do contingente especial de estudantes portadores de deficiência física ou sensorial, nas respectivas vagas;

b) Adição das vagas sobrantes da operação a que se refere a alínea a) às do contingente geral;

c) Colocação dos candidatos do contingente especial da via profissionalizante, ao abrigo da prioridade consagrada no artigo 38º, nas respectivas vagas;

d) Colocação dos candidatos do contingente especial da via profissionalizante não colocados na operação descrita na alínea c) nas vagas sobrantes desta operação;

e) Colocação dos candidatos do contingente especial da via técnico-profissional, ao abrigo da prioridade consagrada no artigo 38º, nas respectivas vagas;

f) Colocação dos candidatos do contingente especial da via técnico-profissional não colocados na operação descrita na alínea e) nas vagas sobrantes desta operação;

g) Colocação dos candidatos do contingente especial da Região Autónoma dos Açores nas vagas da Universidade dos Açores, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 33º;

h) Colocação dos candidatos do contingente especial da Região Autónoma dos Açores não colocados na operação descrita na alínea g) nas respectivas vagas;

i) Colocação dos candidatos do contingente especial da Região Autónoma da Madeira nas vagas do Instituto Superior de Artes Plásticas da Madeira e da Escola Superior de Educação da Madeira, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 34º;

j) Colocação dos candidatos do contingente especial da Região Autónoma da Madeira não colocados na operação descrita na alínea i) nas respectivas vagas;

l) Colocação dos candidatos do contingente especial do território de Macau nas respectivas vagas;

m) Inclusão dos candidatos não colocados nos contingentes especiais no contingente geral;

n) Adição das vagas sobrantes das operações a que se referem as alíneas c) a l) às do contingente geral;

o) Colocação dos candidatos do contingente geral ao abrigo da prioridade consagrada no artigo 38º;

p) Colocação dos restantes candidatos do contingente geral nas vagas sobrantes após a operação referida na alínea n).

Artigo 62º

(Fase complementar)

1 - Se após as colocações referidas no artigo 61º houver vagas sobrantes, ou vagas ocupadas cujos titulares não hajam procedido a matrícula e inscrição, realizar-se-á uma fase complementar do concurso, destinada a preencher aquelas vagas, se para elas houver candidatos, à qual serão admitidos:

a) Os candidatos não colocados;

b) Os estudantes que, à data da candidatura, ainda não fossem titulares das condições de candidatura referidas no artigo 48º e que entretanto as tenham adquirido através da realização de exames na chamada especial a que se refere o nº 24 do capítulo V do Despacho nº 10/EBS/86, de 26 de Março, ou a que se refere o nº 26.1 do capítulo IV do mesmo Despacho;

c) Os candidatos que, por força de situações pendentes referentes a classificações ou equivalências ainda não concedidas, não tenham reunido a totalidade das condições para a candidatura no respectivo prazo;

d) Os candidatos que embora reunindo as condições de candidatura no prazo fixado nos n.os 1 ou 6 do anexo XII, não a hajam apresentado.

2 - As vagas para a fase complementar são as vagas sobrantes da operação a que se refere a alínea p) do artigo 61º, adicionadas às vagas ocupadas cujos titulares não hajam procedido à matrícula e inscrição e comunicadas nos termos do nº 3.

3 - Até 24 horas após o fim do prazo suplementar de inscrições a que se referem os n.os 11 e 12 do anexo XII, os estabelecimentos de ensino superior comunicarão ao GCIES, de acordo com as instruções por este transmitidas, para cada par curso/estabelecimento quantos os estudantes colocados que não procederam à matrícula e inscrição.

4 - Por despacho do Ministro da Educação as vagas a que se refere o nº 2 poderão ser acrescidas de um número - a fixar por par curso/estabelecimento - que não exceda os lugares não utilizados do máximo fixado nos termos do nº 1 do artigo 44º da Portaria nº 582-B/84, com a redacção introduzida pela Portaria nº 413/86, de 30 de Julho.

5 - Na fase complementar existirá um único contingente e não serão aplicadas as preferências regionais a que se refere o artigo 38º.

Artigo 63º

(Resultado final do concurso de acesso)

1 - O resultado final do concurso de acesso será afixado na delegação do GCIES onde o estudante procedeu à candidatura ou no local que essa delegação indicar.

2 - Das listas afixadas constarão, relativamente a cada estudante que se tenha apresentado a concurso:

a) Nome;

b) Número e local de emissão do bilhete de identidade;

c) Situação final.

3 - A situação final é uma das seguintes:

a) Colocado;

b) Não colocado;

c) Excluído.

4 - A menção da situação referida na alínea c) do número anterior carece de ser acompanhada da indicação da disposição regulamentar em que se fundou.

5 - Relativamente a cada candidato não colocado, as listas conterão também:

a) Nota de candidatura;

b) Classificações utilizadas para o cálculo da nota de candidatura;

c) Opções indicadas nos termos do nº 1 do artigo 49º e que não hajam sido excluídas nos termos do nº 4 do mesmo artigo;

d) Contingente pelo qual concorreu;

e) Critérios de prioridade que lhe foram aplicados.

6 - Relativamente a cada candidato colocado, as listas, para além dos elementos mencionados no nº 5, conterão ainda o par curso/estabelecimento para que a colocação teve lugar.

Artigo 64º

(Reclamações)

1 - Do resultado final do concurso de acesso divulgado nos termos do artigo anterior poderão os candidatos cuja situação seja a prevista nas alíneas a), b) e c) do nº 3 desse artigo apresentar reclamação fundamentada, no prazo fixado no anexo XII, mediante o preenchimento de boletim adequado a fornecer pelo GCIES.

2 - A reclamação será entregue em mão na delegação do GCIES onde o reclamante se candidatou, a qual emitirá recibo da entrega no duplicado da mesma, ou enviada pelo correio para a referida delegação em carta registada com aviso de recepção.

3 - Serão liminarmente rejeitadas as reclamações não fundamentadas, bem como as que não hajam sido entregues no prazo e na delegação devidos nos termos dos números anteriores.

4 - A decisão sobre as reclamações que não hajam sido liminarmente rejeitadas, nos termos do nº 3, serão proferidas no prazo fixado no anexo XII e notificadas ao reclamante através de carta registada com aviso de recepção.

5 - No prazo de sete dias sobre a recepção da notificação a que se refere o nº 4, os reclamantes deverão proceder à matrícula e inscrição no par curso/estabelecimento onde hajam sido colocados.

Artigo 65º

(Listas de colocação)

1 - A cada estabelecimento de ensino superior serão fornecidas, em triplicado, listas dos candidatos colocados no mesmo, destinadas ao arquivo do estabelecimento, sendo um dos exemplares autenticado com o selo branco do GCIES.

2 - Serão também fornecidas, igualmente em triplicado, listas destinadas à requisição dos processos dos candidatos que efectivamente se matricularem.

CAPÍTULO IV

Matrícula e inscrição no ensino superior

Artigo 66º

(Matrícula e inscrição no ensino superior)

1 - Os candidatos colocados têm direito a proceder à matrícula e inscrição no respectivo estabelecimento e curso de ensino superior no ano lectivo de 1988-1989, no prazo indicado no anexo XII.

2 - A colocação apenas tem efeito para o ano lectivo a que se refere, pelo que o direito à matrícula e inscrição no estabelecimento e curso em que o candidato foi colocado caduca com o seu não exercício, dentro do prazo indicado no anexo XII.

3 - Os estudantes colocados num curso e estabelecimento e que não procedam à matrícula no prazo fixado, sem motivo de força maior devidamente justificado, não poderão candidatar-se à matrícula e inscrição no ano lectivo imediato.

4 - A aceitação ou rejeição da justificação referida no nº 3 é da competência do GCIES.

5 - Aos estudantes colocados ao abrigo do presente Regulamento não é facultado, no ano lectivo da colocação, requerer, em relação a essa colocação, mudança de curso ou transferência.

Artigo 67º

(Requisição de processo)

1 - Os estabelecimentos de ensino superior requisitarão ao GCIES os processos individuais dos candidatos neles colocados e que tenham efectivamente procedido à sua matrícula e inscrição.

2 - Para proceder à requisição, os estabelecimentos de ensino superior preencherão e remeterão ao GCIES, no dia imediato ao do encerramento do prazo de matrícula e inscrição dos candidatos colocados em cada fase, dois exemplares da lista a que se refere o nº 2 do artigo 65º, indicando, à frente de cada nome, "Matriculado em ... (data)" ou "Não matriculado". Estas listas serão elaboradas e assinadas pelo funcionário responsável e autenticadas com o selo branco do estabelecimento de ensino superior.

Artigo 68º

(Processo individual)

1 - Do processo individual de cada candidato constarão, obrigatoriamente:

a) Os documentos referidos nas alíneas a) a e) do nº 1 do artigo 52º e nas alíneas a), b) e c) do nº 9 do mesmo artigo;

b) O documento referente ao concurso de acesso emitido mecanograficamente e autenticado com o selo branco do GCIES contendo o historial do concurso em que obteve a colocação.

2 - Os processos referentes aos candidatos colocados terão, antes de serem enviados aos estabelecimentos de ensino superior, todas as suas folhas numeradas, sendo a última aquela a que se refere a alínea b) do nº 1.

Artigo 69º

(Permuta)

1 - No prazo de 30 dias sobre a matrícula e inscrição, os candidatos colocados no concurso de candidatura, no mesmo ano, na mesma fase, nos termos do presente Regulamento poderão solicitar a permuta de acordo com este artigo, desde que estejam numa das seguintes condições:

a) Tenham sido colocados em curso com igual designação e em estabelecimento diferente;

b) Tenham sido colocados em cursos para cuja candidatura a habilitação seja a mesma e a situação de cada um na lista ordenada, a que se refere o artigo 59º, não seja inferior à do último colocado no outro par curso/estabelecimento.

2 - Os 2 interessados farão um requerimento, em duplicado, de que entregarão os 2 exemplares num dos estabelecimentos de ensino superior em que se encontrem matriculados.

3 - O requerimento será elaborado nos termos constantes do anexo XI e a ele serão apensos certificados de colocação emitidos pelo GCIES.

4 - Cada um dos exemplares do requerimento será arquivado no processo individual de cada um dos estudantes.

5 - Logo que o estabelecimento de ensino superior, onde os requerimentos foram entregues, confirme o seu enquadramento no âmbito deste artigo, comunicá-lo-á, por escrito, aos requerentes, os quais, caso as aulas já se tenham iniciado, poderão começar imediatamente a assistência às mesmas, independentemente do termo da tramitação administrativa da permuta, que se processará oficiosamente.

6 - Em caso algum os requerentes poderão ser autorizados a iniciar a frequência das aulas antes da comunicação a que se refere o nº 5.

7 - Se houver lugar à fase complementar do processo de colocação, as regras do presente artigo aplicam-se igualmente a pares de estudantes nela colocados.

Artigo 70º

(Matrículas simultâneas)

1 - É proibida a matrícula e inscrição, no mesmo ano lectivo:

a) Em 2 cursos superiores ministrados em estabelecimentos do ensino superior público, particular ou cooperativo;

b) Num desses cursos superiores referidos na alínea a) e num curso não superior ministrado em estabelecimento público.

2 - Exceptua-se do disposto na alínea b) do número anterior a inscrição em curso não superior de Música, Canto ou Dança.

3 - A violação do disposto no nº 1 determina a anulação das matrículas e inscrições do aluno em causa.

4 - É competente para determinar a anulação da matrícula e inscrição a entidade que em cada estabelecimento for competente para a autorizar, sob participação de qualquer entidade que haja tido conhecimento da situação.

CAPÍTULO V

Disposições gerais

Artigo 71º

(Exclusão de candidatos)

1 - Para além dos casos em que, nos termos do presente Regulamento, há lugar à exclusão do concurso de acesso, serão ainda excluídos deste, a todo o tempo, os estudantes que:

a) Não tenham preenchido correctamente os seus boletins de inscrição para a prova de aferição ou de candidatura, quer por omitirem algum elemento quer por indicarem outros que não correspondam aos constantes dos documentos arquivados no seu processo;

b) Não tenham, sem motivo devidamente justificado perante o GCIES, completado a instrução dos respectivos processos nos prazos devidos;

c) Não reúnam as condições exigidas para a apresentação a qualquer fase do concurso de acesso;

d) Prestem falsas declarações.

2 - É competente para proferir a decisão a que se refere o número anterior o Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior.

3 - Caso haja sido realizada matrícula no ensino superior e se confirme uma das situações previstas no número anterior, aquela será anulada, bem como todos os actos praticados ao abrigo da mesma, pela autoridade competente do estabelecimento de ensino superior.

4 - O GCIES comunicará aos estabelecimentos de ensino superior as situações que venha a detectar posteriormente à realização de matrícula.

Artigo 72º

(Não utilização de vagas)

As vagas resultantes da não efectivação da matrícula e inscrição por candidatos colocados, e da rectificação da colocação, bem como as vagas eventualmente sobrantes na sequência do processo a que se refere o artigo 62º, não são utilizáveis, salvo, quanto às primeiras, quando nos termos do artigo 62º.

Artigo 73º

(Erros dos serviços)

1 - Quando, por erro exclusivamente imputável a serviços do Ministério da Educação ou a serviços dele dependentes, não tenha havido colocação ou tenha havido erro na colocação de um candidato, este será colocado no curso e estabelecimento em que teria sido colocado na ausência do erro, mesmo que para esse fim seja necessário criar vaga adicional.

2 - A rectificação poderá ser accionada por iniciativa do candidato, nos termos do artigo 64º, ou, oficiosamente, pelo GCIES.

3 - A rectificação poderá revestir a forma de colocação, alteração da colocação, passagem à situação de não colocado ou passagem à situação de excluído.

4 - As alterações realizadas nos termos deste artigo serão notificadas ao candidato, através de carta registada com aviso de recepção.

5 - A rectificação abrange apenas o candidato em que o erro foi detectado, não tendo qualquer efeito em relação aos restantes candidatos.

Artigo 74º

(Encargos)

1 - Todos os encargos decorrentes da realização do concurso de acesso serão suportados por conta das verbas apropriadas inscritas no orçamento do GCIES.

2 - Os encargos referentes aos exames de aferição serão repartidos entre o GCIES e a Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário nos termos a estabelecer entre estes dois organismos, e suportados por conta das verbas apropriadas inscritas nos orçamentos respectivos.

Artigo 75º

(Prazos)

Os prazos em que devem ser praticados os actos previstos no presente Regulamento são os fixados no anexo XII.

Artigo 76º

(Instruções)

A Direcção-Geral do Ensino Superior, a Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário ou o Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior, conforme os casos, expedirão as instruções que se revelem necessárias à uniforme execução do presente Regulamento.

Do ANEXO I ao ANEXO XII

(ver documento original)