Portaria n.º 267/2003 (2.ª série), de 22 de fevereiro

Portaria n.º 267/2003 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Alda Maria Mendonça Carvalho, técnica superior principal, exerceu funções dirigentes de 20 de Julho de 1993 a 24 de Outubro de 1999 e reúne os requisitos legais que lhe conferem o direito ao provimento na categoria de assessor principal;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 5, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal do ex-Departamento de Estatística, aprovado pela Portaria n.º 620/93, de 30 de Junho, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 24 de Outubro de 1999.

3 de Fevereiro de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro da Segurança Social e do Trabalho, António José de Castro Bagão Félix.