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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 267/2007, de 12 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera a Portaria n.º 1036/2003, de 19 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 1264-BA/2004, de 29 de Setembro, que cria a zona de caça municipal da serra do Monfurado (processo n.º 3244-DGRF), pelo período de seis anos, a transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores do Terreno Livre de Montemor-o-Novo
TEXTO
Portaria n.º 267/2007
de 12 de Março
Pela Portaria n.º 1036/2003, de 19 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 1264-BA/2004, de 29 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal da serra do Monfurado (processo n.º 3244-DGRF), situada no município de Montemor-o-Novo, com a área de 5309 ha e não de 5255 ha como é referido na Portaria n.º 1264-BA/2004, de 29 de Setembro, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores do Terreno Livre de Montemor-o-Novo.
Verificou-se, entretanto, que se encontrava integrado indevidamente na presente zona de caça um prédio rústico com a área de 56 ha, pelo que se torna necessário proceder à sua exclusão.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que o n.º 2.º da Portaria n.º 1036/2003, de 19 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 1264-BA/2004, de 29 de Setembro, deve ter a seguinte redacção:
«Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante sitos na freguesia de Santiago do Escoural, município de Montemor-o-Novo, com a área de 5253 ha.»
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 18 de Janeiro de 2007.