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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 268/2008, de 9 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Anexa à zona de caça associativa de Ribeira das Canas e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Mexilhoeira Grande, município de Portimão, e na freguesia e município de Monchique (processo n.º 3483-DGRF)
TEXTO
Portaria n.º 268/2008
de 9 de Abril
Pela Portaria n.º 1132/2003, de 1 de Outubro, foi concessionada à Associação de Caça e Pesca Os Monchiqueiros, a zona de caça associativa de Ribeira das Canas e outras (processo n.º 3483-DGRF), situada no município de Monchique.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos sitos nos municípios de Monchique e Portimão.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Mexilhoeira Grande, município de Portimão, com a área de 206 ha, e na freguesia e município de Monchique, com a área de 27 ha, ficando a mesma com a área total de 671 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 20 de Março de 2008.