Portaria n.º 2701, de 12 de abril

Portaria n.º 2701, aprovando as instruções a observar no cumprimento do artigo 6.º e seus parágrafos do decreto de 8 de Outubro de 1910, dos artigos 40.º e 41.º do decreto de 31 de Dezembro do mesmo ano e dos artigos 40.º e 41.º da Lei da Separação