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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 272/2007, de 12 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Arouca, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal (processo n.º 1715-DGRF)
TEXTO
Portaria n.º 272/2007
de 12 de Março
Pela Portaria n.º 285/95, de 10 de Abril, foi concessionada a Joaquim Lince Branco Núncio a zona caça turística de Arouca (processo n.º 1715-DGRF), situada no município de Alcácer do Sal, válida até 10 de Abril de 2007.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º e no artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais, a concessão da zona de caça turística de Arouca (processo n.º 1715-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal, com a área de 582 ha.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 11 de Abril de 2007.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 22 de Fevereiro de 2007.